Vamos rever os processos que não respeitam a autonomia e a privacidade dos titulares de dados?

Recentemente, a mídia tem divulgado que algumas operadoras de planos de saúde têm exigido o consentimento dos maridos para a realização de procedimento de inserção de DIU (dispositivo intrauterino) em mulheres casadas.

O Procon-SP está pedindo explicações para 11 planos de saúde depois da denúncia de que os convênios estariam exigindo autorização do marido para a implantação do método contraceptivo DIU (dispositivo intrauterino) em mulheres casadas.

“Algumas seguradoras estão exigindo consentimento do marido para reembolsar inserção do DIU em mulheres casadas. A prática é abusiva, ilegal, descabida e afrontosa à condição e dignidade da mulher. Nós estamos notificando essas empresas para saber quais fazem essa imposição absurda”, explica Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.

Precisamos lembrar a todos os nossos usuários que todo tratamento de dados só poderá ser realizado se embasado por alguma das hipóteses legais expressas nos artigos 7º e 11 da LGPD.

Assim, o DPOnet convida a todos os nossos clientes e parceiros: Vamos rever os processos que não respeitam a autonomia e a privacidade dos titulares de dados?

No caso que abordamos no início, a prática em questão fere a autonomia e privacidade da mulher e não encontra respaldo em nenhuma das bases da LGPD para que haja o compartilhamento de informações dessa mulher com seu companheiro, ou seja, o compartilhamento desses dados é ilícito.

Lembramos, ainda, que o consentimento, neste caso, também não poderá ser utilizado. Isto porque, conforme previsto no art. 5º, inciso XII, da Lei Geral de Proteção de Dados, o consentimento é uma manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Se houver a condição de que haja esse consentimento para que o procedimento seja realizado, o consentimento não é livre e, portanto, não poderá ser utilizado como base legal.

E aí? Como estão seus processos internos?

O DPOnet está com você nessa!