WhatsApp e a Nova Política de Privacidade

Por Vitória Ribeiro e Dayane Martins 

 

Não é de hoje que o WhatsApp vem notificando os seus usuários sobre as alterações na sua Política de Privacidade e seus Termos de Serviço. A razão dessa mudança é o compartilhamento de dados pessoais dos usuários com as empresas do grupo econômico do Facebook, sendo ambos integrantes da mesma rede, conforme descrito na política.

Mas o que mudou com essa nova Política de Privacidade? O que muda agora é exatamente o que foi dito no parágrafo acima, os dados gerados em interações com contas comerciais, como lojas, mercados, restaurantes que atendem pelo WhatsApp, podem, a partir do momento que o usuário concorda com os novos termos, ser utilizados pelas empresas para direcionar anúncios no Facebook e no Instagram, já que todos pertencem à mesma empresa.

Além disso, o Facebook pode armazenar, gerenciar e processar dados do WhatsApp que sejam obtidos por meio de conversas com essas contas comerciais. Porém, o novo termo dessa Política de Privacidade indica a coleta de informações que não estavam presentes na versão anterior.

E se o usuário não aceitar os novos termos? É obrigatório o aceite no Brasil e em diversos outros países, apenas a União Europeia e o Reino Unido dão a opção do não aceite aos usuários, em razão da lei de proteção de dados, a GDPR. Contudo, caso o usuário não registre sua concordância, estes serão notificados a respeito das alterações com mais frequência e talvez não possam acessar todos os comandos do aplicativo.

Assim que teve ciência da atualização da Política de Privacidade, a ANPD instaurou um processo administrativo e iniciou uma avaliação técnica dos novos instrumentos, obviamente tendo como foco a transparência das informações divulgadas e a garantia dos direitos dos titulares, conforme rege a LGPD. Além da ANPD, os novos termos de uso estão sendo objeto de avaliação multidisciplinar, que conta com a participação do MPF, CADE e SENACON.

A base legal na qual o WhatsApp busca legitimar o tratamento de dados proposto em suas novas regras é o consentimento. Isso fica claro pela leitura dos termos de serviço do aplicativo, bem como pela exigência de que o usuário aceite a política de privacidade e demais regras exigidas pela plataforma. Nesse sentido, se há necessidade de aceitação, não é esperado que a base legal que embasa o tratamento seja qualquer uma das outras hipóteses presentes na LGPD, já que estas não demandam aceitação do titular.

Todavia, como sabemos, não basta o simples aceite do usuário para expressão do consentimento. A lei impõe condições de validade ao aceite. Segundo o art. 5°, XII, da legislação, o consentimento deve ser informado, inequívoco e livre, de modo que, na ausência de qualquer um desses elementos, não há que se falar de tratamento de dados em conformidade com o ordenamento jurídico.

Assim, podemos ver que os moldes com que o WhatsApp planeja implantar seus novos termos e sua Política de Privacidade não parecem dialogar bem com a LGPD. A inadequação não se limita apenas à aparente falta de base legal hígida e adequada para o tratamento de dados.

Será que realmente estamos diante do consentimento livre? Quantos usuários, embora relutantes em relação aos novos termos, não acabariam cedendo ao desgaste da repetitiva mensagem apenas pela necessidade de uso do aplicativo?

 

REFERÊNCIA:

https://www.conjur.com.br/2021-jan-11/regra-whatsapp-compartilhamento-dados-desrespeita-lgpd

https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/05/15/whatsapp-inicia-nova-politica-de-privacidade-neste-sabado-veja-o-que-muda.ghtml

https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/a-nova-politica-de-privacidade-do-whatsapp

 

Vitória Ribeiro

Bacharelanda em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (Univem).

Estagiária na Immunize System 

 

Dayane Martins

DPO Responsável Técnica na Immunize System

Advogada e consultora jurídica. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Especialista em proteção de dados pessoais