O uso de câmeras para fins indevidos gera multas pela violação da LGPD

Por Vitória Ribeiro e Dayane Martins

A concessionária ViaQuatro, que administra a linha amarela dos metrôs da cidade de São Paulo, foi condenada em 100.000,00 (cem mil reais) pela coleta indevida de dados de usuários. O processo foi ajuizado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), referente ao uso de câmeras com sensores nas plataformas para fins meramente publicitários. 

O valor da condenação foi muito abaixo do pedido originalmente, visto que o Instituto solicitou uma sanção de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), considerando que apenas no período de carnaval em 2019 o metrô registrou mais de 3,5 milhões de usuários, ou seja, a indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) sairia por menos de R$ 0,03 (três centavos) por cada passageiro.

Os painéis instalados nas plataformas das estações exibiam publicidade e faziam o registro da reação dos passageiros que paravam em frente a uma câmera. A juíza da ação alegou que “Os usuários não foram advertidos ou comunicados prévia ou posteriormente acerca da utilização ou captação de sua imagem pelos totens instalados nas plataformas […]”.

A concessionária informou por meio de nota que não ostentava propriedade que permitissem o reconhecimento fácil de seus usuários. Porém, a magistrada afirma que não há dúvidas de que houve captação da imagem de usuários sem o seu conhecimento ou consentimento para fins comerciais.

Outro trecho da decisão específica a conduta incorreta da empresa: “Inegável que conduta da requerida viola patentemente o direito à imagem dos consumidores usuários do serviço público, as disposições acerca da proteção especial conferida aos dados pessoais sensíveis coletados, além da violação aos direitos básicos do consumidor, notadamente à informação e à proteção com relação às práticas comerciais abusivas”.

Além da indenização, a juíza condenou a ViaQuatro a suspender a coleta massiva dos dados biométricos e de quaisquer outros dados pessoais dos consumidores usuários, através das câmeras ou outros dispositivos envolvendo os equipamentos instalados na Linha 4 Amarela do metrô, sem consentimento prévio do consumidor.

Um caso semelhante aconteceu quando a Autoridade Sueca de Proteção de Dados publicou uma investigação realizada na empresa de transporte (SL), que passou a fazer, desde 2018, com que seus funcionários responsáveis pela venda de passagens utilizassem câmeras corporais de gravação de áudio e vídeo.

Segundo a empresa, o objetivo era prevenir delitos e possibilitar um maior controle do fluxo dos usuários. A autoridade sueca alegou que a empresa violou os princípios e normas da lei, multando a concessionária em 16.000.000,00 (dezesseis milhões de SEK), aproximadamente 9.000.000,00 (nove milhões de reais).

A grande problemática dos fatos é a finalidade na qual esses dados eram usados, como mostra a decisão do processo, o uso era voltado para fins publicitários, o que torna o trâmite ilegítimo de acordo com o artigo 11 da LGPD. Isto porque, se a finalidade da atividade era entender o comportamento do usuário para fins publicitários, o controlador deveria se socorrer ao consentimento livre, informado e inequívoco dos usuários, isto é, indagar a todos àqueles que estariam sendo filmados se eles concordavam que suas imagens fossem captadas, esclarecendo para quais finalidades seriam utilizadas, por quanto tempo e quem teria acesso a elas.

A concessionária deveria, ainda, conceder aos titulares o canal de comunicação que possibilitasse a imediata revogação desse consentimento. Ao que parece, nada disso aconteceu e, por isso, a empresa foi punida.

REFERÊNCIA

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/05/11/justica-multa-concessionaria-em-r-100-mil-por-coleta-de-dados-de-passageiros-na-linha-4-amarela-do-metro-de-sp.ghtml

https://teletime.com.br/10/05/2021/justica-condena-viaquatro-por-reconhecimento-facial-de-passageiros-sem-consentimento/

https://www.imy.se/nyheter/sls-kroppskameror-strider-mot-lagen/

 

Vitória Ribeiro

Bacharelanda em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (Univem).

Estagiária na Immunize System 

 

Dayane Martins

DPO Responsável Técnica na Immunize System

Advogada e consultora jurídica. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Especialista em proteção de dados pessoais