Sancionada a lei que garante sigilo de saúde em casos de HIV, hepatites crônicas, tuberculose e hanseníase.

         Recentemente, foi sancionada a lei que obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas infectadas pelo vírus da aids (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoas com hanseníase e tuberculose.

         A Lei de número 14.289, de 2022, proíbe a divulgação por agentes públicos ou privados de informações que permitam identificar essas pessoas. Já o sigilo profissional somente poderá ser quebrado em casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa com o vírus. De acordo com a norma, o sigilo passa a ser obrigatório no âmbito de serviços de saúde, nos estabelecimentos de ensino, nos locais de trabalho, na administração pública, na segurança pública, nos processos judiciais e nas mídias escrita e audiovisual.

         Os serviços de saúde, públicos ou privados, e as operadoras de planos privados de saúde estão obrigadas a proteger as informações relativas a essas pessoas. A obrigatoriedade recai sobre todos os profissionais de saúde e aos trabalhadores da área.

       O texto é claro ao explicitar que o atendimento em serviços de saúde, públicos ou privados, será organizado de forma a não permitir a identificação, pelo público em geral, da condição da pessoa que vive com uma das doenças.

         O descumprimento da lei leva às punições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As penas previstas na LGPD, assim como as indenizações, serão aplicadas em dobro quando a divulgação da informação sobre a condição da pessoa for praticada por agentes que, por força da sua profissão ou cargo, estão obrigados à preservação do sigilo. E quando ficar caracterizada como intencional e com o intuito de causar dano ou ofensa.

         Entre as punições previstas na LGPD estão: multas de até 2% do faturamento da empresa no Brasil em seu último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração, multas diárias, publicização da infração, bloqueio de dados pessoais a que se refere a infração e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

         O fato é que pessoas soropositivas são estigmatizadas e sofrem com o preconceito e outras barreiras sociais que as impedem de desfrutar de plena cidadania, na medida em que seu acesso a empregos, educação e outros direitos são afetados.

         As discriminações ocorrem a partir do momento em que esta condição de saúde é conhecida, mesmo que não influa em seu desempenho no trabalho ou em outras atividades. No Brasil há quase 1 milhão de pessoas com HIV e a ausência desse sigilo é uma das circunstâncias que mais os constrangem, razão pela qual a proteção e sigilo desses dados devem ser priorizados e respeitados.

Por Vitória Ribeiro.

Estagiária de Direito. 

FONTE:

https://www.migalhas.com.br/quentes/357397/nova-lei-obriga-sigilo-sobre-condicao-de-quem-tem-hiv