Como serão aplicadas as sanções da LGPD?

Não é novidade que a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor no 1º de agosto de 2021 e que a partir desse momento a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) poderá aplicar as sanções dispostas na lei. Mas, será que você sabe COMO funcionará a aplicação dessas sanções?

         A LGPD previu um rol variado de sanções administrativas, de natureza educativa, pecuniária e restritiva de atividades. Conforme o art. 52 da LGPD, a ANPD pode aplicar as seguintes sanções administrativas:

  •         Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
  •         Multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração;
  •         Multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II do artigo;
  •         Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
  •         Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
  •         Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
  •         Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador; e muitos mais.

         Com isso, até o momento, nenhum outro órgão público poderá aplicar as sanções previstas na LGPD, apenas a ANPD. Contudo, a aplicação das penalidades previstas nos artigos da Lei não substitui a aplicação de sanções civis ou penais, com embasamento no Código de Defesa do Consumidor e outros. Assim, a atuação ocasional de outros órgãos públicos, como agências reguladoras ou órgãos de defesa do consumidor, deve se dar segundo as suas próprias competências, ao abrigo de suas legislações específicas, com base na LGPD.

         Prevê-se que a atuação da ANPD se dê conforme uma abordagem responsiva, ou seja, de maneira gradual, baseada no comportamento do regulado e alicerçada em um plano de monitoramento do setor que permita a priorização de temas segundo seu risco, gravidade, atualidade e relevância.

         Ou seja, a LGPD determina que a ANPD deverá editar o próprio caderno de regras sobre sanções administrativas, que deverá ser objeto de consulta pública, contendo as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa. As metodologias para as sanções pecuniárias devem ser previamente publicadas e devem apresentar objetivamente as formas para o cálculo do valor-base da multa, que deverão conter fundamentação detalhada de todos os seus elementos, demonstrando os critérios previstos na Legislação.

         Logo, é de grande importância uma autoridade exclusiva responsável pelas fiscalizações e orientações gerais que ainda são necessárias, inclusive sobre a conscientização dos agentes de tratamento sobre a privacidade e proteção dos dados pessoais.

Por Vitória Ribeiro

 

REFERÊNCIA

https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2021/07/29/multas-da-lgpd-comecam-a-ser-aplicadas-em-1o-de-agosto

https://www.migalhas.com.br/depeso/349392/as-sancoes-da-lgpd-e-como-elas-podem-ser-atenuadas