O que é a LGPD?

LGPD é a sigla para a Lei geral de proteção de dados pessoais brasileira, sancionada em agosto de 2018. A Lei estabelece obrigações às empresas e pessoas físicas que exerçam atividades econômicas, para que realizem o tratamento de dados pessoais de maneira a observar os direitos dos titulares de dados pessoais e, para isso, todo o sistema de proteção idealizado em seu conteúdo. Com regras sobre as rotinas de coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, seu objetivo é garantir que o titular de dados tenha integral poder (dentro dos limites da Lei) sobre o que pode ou não ser realizado em relação aos seus próprios dados pessoais. .
Busca-se, com a Lei, equilibrar a relação entre organizações e pessoas físicas titulares de dados, garantindo direitos a estes e obrigações àquelas, de modo a privilegiar diversos princípios, dentre eles, a segurança e a transparência.