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Governo na Era Digital: sancionada a Lei que regulamenta a prestação digital de serviços públicos.

O Presidente da República sancionou a Lei. 14.129/2021, responsável por regular o chamado “Governo Digital”, que tem por objetivo o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão, conforme expresso em seu artigo 1º.¹

A partir de agora, será possível a emissão de atestados, certidões e diplomas, por exemplo, em meio digital, desde que assinados eletronicamente. ²

A Lei, portanto, amplia o acesso a esses serviços, principalmente, para a população que vive em áreas rurais e isoladas, beneficiando, também, a população de baixa renda, pois facilita a colheita das informações necessárias e não obriga mais os cidadãos a se deslocarem até os locais de emissão desses documentos.

Essa assinatura digital será disponibilizada junto a uma plataforma única do Governo Digital que poderá ser acessada por celulares ou computadores. Assim, o usuário poderá criar um cadastro com seus dados para posteriormente receber livre acesso aos serviços disponíveis, tornando a emissão de documentos mais simples.

O acesso aos serviços públicos digitais será por meio de CPF, ou seja, um meio de identificar, no banco de dados, o cidadão. E é aí que entra a LGPD, visando proteger os direitos previstos voltados à segurança de dados, pois as plataformas digitais deverão, obrigatoriamente, fornecer informações sobre o tratamento dos dados pessoais coletados aos seus titulares, mantendo sempre a transparência. ³

Mais um passo à era digital foi dado, tornando cada vez mais necessário o uso dos princípios previstos na LGPD, que visa o alcance e a utilização, com segurança, da facilidade que os meios digitais oferecem para a realidade atual na vida de milhões de brasileiros.

REFERÊNCIAS:
1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14129.htm
2. https://www.portaldaprivacidade.com.br/governo-digital-sancionada-lei-que-regulamenta-a-prestacao-digital-de-servicos-publicos/
3. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/03/30/sancionada-lei-do-governo-digital-que-amplia-servicos-pela-internet
4. https://bxblue.com.br/aprenda/governo-digital/



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O mito do consentimento para prestação de serviços de saúde.

Para prestar serviços na área de saúde, precisamos colher o consentimento dos clientes/paciente/beneficiários para tudo?
O consentimento é a última opção dentro das 11 hipóteses de tratamento de dados (10 de dados simples e 8 de dados sensíveis). Ou seja, colher o consentimento para tudo é um grande mito nessa área!

No caso de clientes, na área de saúde, a Lei jamais vai exigir o consentimento para realizar tudo o que for necessário para prestar o serviço de saúde, porque esses serviços estão amparados, já, nas situações de, por exemplo, cumprimento de contrato e tutela da saúde. A transferência de dados para a ANS, por exemplo, está amparada na situação de obrigação legal. Por isso, não é necessário o consentimento, porque já existem outras situações que autorizam o tratamento de dados.

Utilizar o consentimento como fundamento para prestar serviços na área de saúde para todas as situações que não é necessário somente vai gerar trabalho inútil para a organização.

Além disso, colher consentimento pode piorar os riscos da organização, porque muitas, equivocadamente, realizam “termos de consentimento” e nesses termos incluem diversos dados pessoais.

Para a simples prestação de serviços, que está formalizado em um contrato com uma clínica, por exemplo, realizar um termo de consentimento é totalmente equivocado e apenas irá gerar mais documentos para a organização, deixando-a mais exposta a incidentes de dados.