Impacto da LGPD na emissão e manipulação de notas fiscais.

         A internet se transformou em um dos principais meios de comunicação e troca de dados utilizados por pessoas e empresas. E, essa mudança trouxe a necessidade de se criar regras e proteção dos dados. Esse é o intuito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): proteger a liberdade e privacidade de cidadãos e instituições públicas e privadas.

         As empresas deverão tornar acessível, gratuitamente, a consulta aos dados de clientes e usuários. Permitindo, que estes decidam quais poderão ficar armazenados. Assim como solicitar a retificação ou atualização de dados pessoais.

         Como sabemos, existe uma vulnerabilidade de informações na rede digital, como os constantes vazamentos de dados pessoais e de organizações, a dificuldade de se controlar e até punir os responsáveis por essas ocorrências.

         A nova lei vem em resposta à necessidade de segurança e transparência em todos os processos envolvidos nesse contexto. Isso porque, uma das principais exigências da LGPD é a de que todo processo de tratamento de dados pessoais seja feito com o consentimento expresso, de forma clara e inequívoca, do usuário.

         Inclusive, a partir da entrada em vigor da LGPD, documentos eletrônicos, como as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-es), somente poderão ser acessados por meio de certificado digital e apenas pelas partes envolvidas. Ou seja, emitente, destinatário, transportador e demais autorizados.

         Até então, qualquer pessoa que tivesse a chave de acesso da NF-e poderia consultar as informações do documento. Isso facilitava a ação de robôs que roubavam informações.

         Empresas que armazenam documentos fiscais eletrônicos precisarão criar e investir em sistemas seguros que evitem o vazamento das informações.  Se houver alguma infração relativa à proteção dos dados, a lei prevê punições e multa de até 2% do faturamento da instituição.

         Logo, buscar ferramentas e soluções tecnológicas de gestão de documentos eletrônicos será fundamental.

         O mundo virtual é o presente e o futuro, o que ainda deve trazer à tona muitos desafios. Com isso, a sociedade precisará seguir em busca do equilíbrio entre ordem e liberdade.

         Se você é um titular de dados, é muito importante conhecer seus direitos e saber como exercê-los, ficou com alguma dúvida? Contate-nos.

Por Vitória Ribeiro