A LGPD e o Mundo do Direito Penal.

O Brasil faz parte do grupo de países que possuem uma legislação específica sobre proteção de dados pessoais, em função do vigor das sanções da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que tiveram início em agosto de 2021.

Neste ano é esperado que aconteçam evoluções acerca da Lei, entre elas, a aplicação da LGPD no âmbito criminal.

A chamada “LGPD Penal” trata-se de um anteprojeto de lei que visa o tratamento de dados pessoais a fim da segurança pública, defesa nacional de atividades de investigação. Criado por uma Comissão de Juristas estabelecida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, o anteprojeto contou com a participação de diversas autoridades, acadêmicos de Direito e estudiosos do cenário de privacidade de dados em sua redação.

O anteprojeto em questão visa compor aspectos não abordados pelo art. 4, § 1º da LGPD, que determina que o tratamento de dados pessoais no âmbito da segurança pública deve ser regido por uma legislação específica e busca tornar-se um Projeto de Lei.

O documento contém 68 artigos divididos em eixos temáticos. Confira:

  • Disciplina;
  • Tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública;
  • Direitos dos titulares;
  • Obrigações do DPO;
  • Segurança e sigilo dos dados pessoais;
  • Acesso à informação e transparência;
  • Tecnologias de monitoramento e tratamento de dados, como reconhecimento facial;
  • Compartilhamento de dados pessoais;
  • Transferência internacional de dados e sobre cooperação internacional;
  • Unidade especial de proteção de dados no âmbito penal.
  • Expectativas para 2022

Nos próximos compromissos da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para este ano, estão em pauta assuntos como direito dos titulares, DPO (Data Protection Officer), transferência internacional de dados pessoais e as hipóteses legais sobre o tratamento de dados.

Segundo o diretor da ANPD, Waldemar Gonçalves: “a tecnologia vai dar uma celeridade muito grande para o usuário neste ano. As operadoras sabem que este é um assunto vivo, que sempre teremos que ter novas ferramentas”. Apesar da LGPD Penal ser somente um plano sem data para se efetivar, já existem debates ao seu redor. O Ministério Público já se posicionou contra e afirmou que ela “pode dificultar a investigação e o combate a crimes no Brasil, além de comprometer os esforços do País na cooperação para enfrentamento à criminalidade internacional”.

Para Christian Perrone, coordenador da área de direito e tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade, muito provavelmente não haverá espaço para discutir sobre esse tema ainda neste ano, considerando que as atividades relacionadas à LGPD estejam focadas em situações que envolvam crimes eleitorais, devido ao período eleitoral que se aproxima.

O anteprojeto aguarda aprovação na Câmara dos Deputados, para ser apresentado formalmente como um Projeto de Lei. Se iniciado o processo, ele seguirá como os demais projetos legislativos, e irá aguardar a avaliação de diversas comissões para votação. Após esses passos, chega ao Senado buscando uma sanção presidencial.

Mas, afinal, quais seriam os âmbitos tratados pela LGPD penal? Penalizar criminalmente as condutas daqueles que utilizam os dados de maneira ilícita? Ou regular o tratamento de dados para fins de utilização na esfera penal e investigativa?

Pois bem, vejamos o que diz o anteprojeto de lei.

“Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizado por autoridades competentes para atividades de segurança pública e de persecução penal, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

A regra do artigo primeiro já deixa clara a pretensão do legislador, qual seja, a de se atuar no sentido de regulamentar os dados tratados pelas autoridades em suas atividades persecutórias em todos os âmbitos investigativos.

O tipo penal traz condutas bens específicas que exigem, inclusive, uma finalidade específica, não bastando o compartilhamento dos dados ou a sua transmissão. Será necessário que se faça com o fim de obter vantagens indevidas ou prejudicar o titular dos dados ou terceiro, sendo assim, o dolo é necessário, não cabendo aqui, a figura culposa.

Sendo assim, podemos concluir que o projeto de lei se faz necessário ante a exclusão dada pela própria lei de proteção de dados.

 

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-dez-07/opiniao-brasil-lgpd-penal



Leitor, você sabe a diferença entre “Aviso de Privacidade”, “Política de Privacidade” ou até “Política de Proteção de Dados”?

Recentemente, uma crescente onda de novas políticas e central de informações vêm sendo apresentadas nos sites das empresas e até nas recepções de atendimento em estabelecimentos sob a alegação de estarem adequados às exigências dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Além disso, os funcionários têm sido apresentados por seus empregadores a novas políticas e boas práticas sobre o cuidado que devem ter com os dados pessoais na execução de suas atividades do dia a dia.

Mas aposto que você, leitor, já ficou confuso ao ler em algum site ou até em algum estabelecimento essas três expressões, não é?! A intenção deste artigo é auxiliar, de maneira acessível, você, caro leitor, a identificar que há de fato ferramentas com finalidades diversas na LGPD que buscam demonstrar conformidade com a Lei.

Começando pela “Política de Privacidade”, que estabelece o caminho pelo qual serão tratadas e decididas as questões relacionadas à privacidade no dentro das atividades de determinada organização, site ou estabelecimento, o que geralmente está ligado ao cumprimento de requisitos legais da Lei.

E o “Aviso de Privacidade”? O que difere a função da Política/Aviso reside justamente no público-alvo, isto é, a quem cada documento é destinado a comunicar-se. A LGPD não determina previamente que “Aviso” seja um documento formal e escrito, podendo-se optar por outras vias até mais eficazes na comunicação.

Para completar a explicação sobre as definições, partimos para algumas considerações de natureza um pouco mais jurídica-doutrinária para bem delimitar a diferença entre os termos.

Na clássica obra “Da privacidade à proteção de dados pessoais: fundamentos da Lei geral de proteção de dados”, Danilo Doneda explica que o início da privacidade, entendido como o “direito a ser deixado só”, associado ao isolamento e segredo do indivíduo, não acompanha a necessidade de proteção no contexto tecnológico atual que cada vez faz mais uso de dados pessoais.

Logo, a “Política de Proteção de Dados” foi assunto discutido na PEC nº 17, que alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixou a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Assim, não é para menos que a LGPD estabelece uma série de direitos ao titular em relação aos seus dados pessoais, que vão muito além da garantia do segredo, permitindo, em verdade, que o titular tenha capacidade de controle e gerência sobre o uso que é feito de seus dados pelos agentes de tratamento.

Mas, independentemente da nomenclatura que se utilize, ao final, o que importa é a eficácia da medida que se busca implementar, se ela funcionará na prática ao que se propõe. Assim, cada estabelecimento deverá avaliar se as medidas adotadas para a adequação a LGPD estão de fato sendo eficazes.

 

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito

 

REFERÊNCIA

DONEDA, Danilo, Da privacidade à proteção dos dados pessoais, Rio de Janeiro: Renovar, 2019