Decisões judiciais sobre a LGPD

Por Maria Fernanda Batista e Dayane Martins

 

A LGPD dá aos titulares de dados muitos direitos, mas em uma ação judicial como prová-los? Você sabe como a Lei está sendo aplicada no dia a dia?

Neste artigo traremos uma visão geral do movimento da LGPD em nossa sociedade e como o judiciário está aplicando essa nova legislação.

Segundo a pesquisa feita por Felipe Palhares, sócio do BMA Advogados,  no Estado de São Paulo, estima-se a existência de 280 processos pautados efetivamente na LGPD. Dentre elas, a maioria das ações são em decorrência do vazamento de dados de uma empresa. Em razão disso, a LGPD pode virar um novo contencioso em massa, porque uma vez que as pessoas têm ciência deste fato, querem reclamar judicialmente por seus direitos para serem reparadas em espécie pelo eventual dano. 

Ocorre que algumas pessoas tinham a sensação de que a simples demonstração da existência de vazamento de dados seria o bastante para ser indenizado. No entanto, o entendimento tem sido contrário a isso. Os processos que tiveram sentenças, adotam o entendimento da necessidade de prova pericial, para comprovar efetivamente o dano.

A primeira ação julgada procedente e que ganhou grande notoriedade foi julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), mas antes da vigência da LGPD e foi fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. As partes envolvidas são uma Construtora e seu cliente. 

Resumidamente o que ocorreu, foi que a Construtora teria compartilhado dados do autor a empresas estranhas ao contrato, sem o consentimento do titular dos dados pessoais. O autor havia comprado um imóvel, por meio de contrato firmado com a ré e, em seguida, diversas empresas ficaram, insistentemente, oferecendo serviços, citando a compra feita com a construtora. 

A condenação pelo compartilhamento indevido de dados pessoais foi fundamentada sob duas vertentes, que são: proibição de repassar a terceiros, a título gratuito ou oneroso, os dados pessoais do consumidor sem seu prévio consentimento e obrigação de ressarci-lo pelos prejuízos morais dos dados já repassados.  

Por essa razão, o autor requereu e conseguiu indenização por danos morais no valor de 10 (dez) mil reais, sendo a empresa condenada, por ter descumprido obrigação de não fazer. O juízo fundamentou a decisão embasando-se também em dispositivos da LGPD.

Mas além das penalidades sofridas, a Construtora teve também dano a sua reputação, sendo incontestável o impacto que ela sofreu em suas relações cotidianas, junto aos clientes, fornecedores, parceiros comerciais e sócios. 

Uma outra decisão judicial, foi do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por comercialização de dados pessoais. Diferentemente da anterior, esta não se trata de empresa física, mas sim digital. Uma empresa de e-commerce foi processada por uso indevido de dados pessoais. 

No caso em questão, o autor da ação provou que a empresa atuou como intermédio de comercialização maciça de dados pessoais. Diante disso, o magistrado baseou sua decisão em princípios da LGPD, como o da privacidade, consentimento e a inviolabilidade do sigilo de dados, uma vez que as pessoas naturais eram identificáveis e o uso compartilhado de dados foi feito irregularmente. 

O juiz também determinou ao réu, que se abstenha de disponibilizar dados dos indivíduos, seja de forma gratuita ou onerosa, sob pena de multa de 2 (dois) mil reais a cada descumprimento. Essa decisão, confirma na prática, uma das diversas aplicações da Lei Geral de Proteção de Dados.

Vale lembrar que a condenação judicial não tem limite imposto pela lei, mas as sanções administrativas sim e estão dispostas no Art. 52 da LGPD.

Dessa forma, é importante ressaltar que as punições administrativas trazidas na lei, só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021. Entretanto, as condenações judiciais por tratamento inadequado de dados já estão valendo. 

Assim sendo, demonstra-se sensato que as empresas, desde já, atendam às exigências da LGPD, pois como diz o velho ditado:  “É melhor prevenir do que remediar”.

 

Referências:

  1. https://legalcloud.com.br/decisoes-judiciais-lgpd-tribunais/
  2. https://www.conjur.com.br/2020-set-30/compartilhar-dados-consumidor-terceiros-gera-indenizacao

 

Maria Fernanda Batista

Bacharelanda em Direito pela Universidade de Marília (Unimar).

Estagiária na Immunize System

 

 

Dayane Martins

DPO Responsável Técnica na Immunize System

Advogada e consultora jurídica. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Especialista em proteção de dados pessoais