Bancos terão “degustação” de dados pessoais no governo; isso vai contra a LGPD?

 

        Recentemente um acordo entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) foi motivo de uma nota do Idec (do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviada à ANPD. A parceria permite o uso da ICN (Identidade Civil Nacional), uma espécie de carteira de identificação biométrica a partir do CPF, pelas instituições financeiras. Segundo o instituto pró-consumidor, o acordo pode violar a LGPD.

         O Acordo de Cooperação foi firmado pela Secretaria de Governo Digital, vinculada ao Ministério da Economia, que reúne empresas como Banco BMG, C6 Bank e a XP Investimentos. O documento do acordo prevê uma “degustação experimental” das APIs usadas pelo governo para validar a identidade de usuários que acessam a plataforma Gov. A base de dados contém informações consideradas sensíveis de acordo com a LGPD, como a biometria para validação em apps como e-Título.

         O uso seria para aperfeiçoamento de seus aplicativos. O usuário poderia fazer login usando as informações do Gov.br, como já é feito por algumas instituições. Além disso, ações ligadas ao aplicativo podem usar APIs do governo federal, desde que levem a logomarca da Gov. A equipe do Idec, em ofício enviado ao Ministério da Economia, acredita que o Acordo de Cooperação pode violar a LGPD, porque não há provas de que a parceria segue critérios estabelecidos pela lei. No documento, fica explícito que os “aspectos técnicos” de uso das APIs do governo “serão tratados diretamente entre a Secretaria e os bancos”.

         Na nota enviada à ANPD, o Idec pede justificativas sobre os seguintes pontos:

  •         A delimitação de base legal para o tratamento desses dados;
  •         As justificativas para interesses públicos;
  •         O direito à autodeterminação informativa dos titulares de dados;
  •         E as garantias quanto à segurança dos dados.

         A falta de transparência pública para realizar o acordo, sem consulta pública, atesta a falta de controle dos titulares sobre seus próprios dados, tanto sensíveis quanto não-sensíveis, diz o Ide. A ANPD afirmou que instaurou de ofício um procedimento preparatório de fiscalização para averiguar a regularidade do compartilhamento de dados com os bancos, mas não há prazo para que todos os esclarecimentos necessários sejam prestados e, enquanto isso, o acordo segue vigente.  

         O que se discute na LGPD é a obrigatoriedade de que os titulares de direito tenham poder de anuência sobre o uso e disposição de seus próprios dados, o que, claramente, não está sendo respeitado na situação. E o que é mais grave é que essa violação legal venha do próprio governo brasileiro, eis que os dados estão nas plataformas de serviços públicos.

         O Estado busca, ou deveria buscar, segundo artigo 5º da Constituição Federal, a proteção dos bens de seus cidadãos, sejam patrimoniais ou personalíssimos, e não atuar num mercado de negócios contrariando tais interesses, assim, nesse sentido, não há base legal que sustente o agir do governo federal, privilegiando o acesso dos bancos aos dados de seus cidadãos. Em outras palavras, o acordo representa verdadeira comercialização de dados pessoais, o que desvia completamente a finalidade para a qual os dados pessoais foram inicialmente fornecidos ao governo federal.

         É claro que os titulares de dados não foram consultados sobre seu consentimento para o compartilhamento, o que infere em ausência de transparência e privilegia o interesse privado corporativo ao interesse público ou interesse pessoal de cada um dos indivíduos envolvidos.

         Podemos concluir que a existência de uma economia da intrusão e da interceptação de dados pessoais clama pela transparência completa do consentimento das pessoas no uso desses dados, diante do interesse econômico das forças do mercado. É muito grave que o próprio governo federal entregue a terceiros os dados de seus cidadãos. Hoje, às corporações; amanhã, a quem interessar.

         É preciso se discutir se seria o caso de um desvio de finalidade que não encontra guarida em nenhum fundamento legal, expondo e desprotegendo informações de todos os níveis, em verdadeira violação dos princípios fundamentais do cidadão, assim, é preciso substituir os interesses envolvidos.

 

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito.

FONTE:

https://capitaldigital.com.br/por-que-o-cidadao-iria-preferir-obter-servicos-do-governo-atraves-dos-bancos/



Governo notifica farmácias pedindo esclarecimentos sobre o uso de dados pessoais e biométricos dos clientes.

         Após diversas denúncias, algumas redes de farmácia foram notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), pedindo esclarecimentos sobre o uso indevido de dados pessoais e biométricos dos clientes para programa de descontos e cadastro. De acordo com a Senacon, órgão que é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a investigação é por uma suposta falta de transparência na obtenção e tratamento destas informações, fornecidas pelos clientes.

         As farmácias notificadas terão um prazo máximo de 10 dias para responder a Senacon com esclarecimentos, a notificação solicita que as redes de farmácias respondam com detalhes sobre o processo de obtenção de dados dos consumidores, além de esclarecer se os descontos só podem ser fornecidos mediante cadastros desse tipo.

         Além disso, com a criação da LGPD, o tratamento sobre a coleta, o uso, o processamento e o armazenamento de dados ganharam novas proporções, a legislação veio com o intuito de proteger a privacidade do consumidor. O condicionamento de descontos e promoções ao cadastro de clientes viola os princípios da LGPD, o consentimento, algo fundamental previsto na lei, não existe em casos assim, uma vez que o indivíduo não conhece todos os motivos sobre a proposta que está aceitando.

         Agora, as companhias de farmácia terão de responder como obtêm os dados dos consumidores, que informações são coletadas, como são tratadas e utilizadas, entre outras perguntas. Se comprovada a utilização incorreta dos dados, haverá aplicação da LGPD sob as infrações.

 

Por Vitória Ribeiro



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Governo na Era Digital: sancionada a Lei que regulamenta a prestação digital de serviços públicos.

O Presidente da República sancionou a Lei. 14.129/2021, responsável por regular o chamado “Governo Digital”, que tem por objetivo o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão, conforme expresso em seu artigo 1º.¹

A partir de agora, será possível a emissão de atestados, certidões e diplomas, por exemplo, em meio digital, desde que assinados eletronicamente. ²

A Lei, portanto, amplia o acesso a esses serviços, principalmente, para a população que vive em áreas rurais e isoladas, beneficiando, também, a população de baixa renda, pois facilita a colheita das informações necessárias e não obriga mais os cidadãos a se deslocarem até os locais de emissão desses documentos.

Essa assinatura digital será disponibilizada junto a uma plataforma única do Governo Digital que poderá ser acessada por celulares ou computadores. Assim, o usuário poderá criar um cadastro com seus dados para posteriormente receber livre acesso aos serviços disponíveis, tornando a emissão de documentos mais simples.

O acesso aos serviços públicos digitais será por meio de CPF, ou seja, um meio de identificar, no banco de dados, o cidadão. E é aí que entra a LGPD, visando proteger os direitos previstos voltados à segurança de dados, pois as plataformas digitais deverão, obrigatoriamente, fornecer informações sobre o tratamento dos dados pessoais coletados aos seus titulares, mantendo sempre a transparência. ³

Mais um passo à era digital foi dado, tornando cada vez mais necessário o uso dos princípios previstos na LGPD, que visa o alcance e a utilização, com segurança, da facilidade que os meios digitais oferecem para a realidade atual na vida de milhões de brasileiros.

REFERÊNCIAS:
1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14129.htm
2. https://www.portaldaprivacidade.com.br/governo-digital-sancionada-lei-que-regulamenta-a-prestacao-digital-de-servicos-publicos/
3. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/03/30/sancionada-lei-do-governo-digital-que-amplia-servicos-pela-internet
4. https://bxblue.com.br/aprenda/governo-digital/