Projeto quer mudar LGPD para evitar “censura” do governo em dados do Enem.

 

Após o governo federal esconder dados e microdados do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e do Censo Escolar de 2021, um projeto da Câmara dos Deputados quer modificar a Lei Geral de Proteção de Dados para impedir a censura de informações sobre o estado da Educação no Brasil. A proposta altera a LGPD para que dados sobre crianças e adolescentes sejam divulgados sem autorização de um responsável legal, desde que não possam ser usados para identificar estudantes.

Na versão atual da LGPD, os dados dos menores só podem ser utilizados após a autorização de pelo menos um dos responsáveis, como pai ou mãe. Os deputados que elaboraram o texto do projeto frisam que essa foi a justificativa dada pelo Inep (Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacionais Anísio Teixeira) para divulgar dados incompletos sobre o Censo Escolar de 2021 e sobre o Enem de 2020, retirar o acesso a série histórica sobre desempenho no exame nacional.

“Com a retirada da série histórica, mesmo os dados disponíveis do Censo Escolar de 2021 e do Enem 2020 são insuficientes para compreendermos a evolução da aprendizagem e das condições da educação no país”, destacam os deputados em justificativa à criação do projeto. “Noutro sentido, mesmo os dados disponibilizados não possibilitam aos pesquisadores verificar o desempenho individual dos estudantes em relação a sua instituição de ensino, isso porque não é possível segmentá-los por escola”.

Os deputados acreditam que o Inep teve bastante tempo para se adequar às exigências da LGPD, visto que a lei foi aprovada em 2018. Eles defendem que o órgão não pode usar a lei de proteção de dados como justificativa para esconder informações do Enem ou da série histórica do exame, já o Inep afirmou, em nota divulgada no dia 22 de fevereiro, que o bloqueio aos dados do Enem e do Censo Escolar 2021 seria devido à necessidade da autarquia em adequar a divulgação de microdados à LGPD. Segundo o órgão, as informações contidas no repositório poderiam ser usadas para identificar os participantes, mesmo sem dados pessoais, como CPF, nome, telefone ou endereço.

Algumas entidades ligadas ao direito digital e à pesquisa no campo da Educação se manifestaram contra a justificativa do Inep em usar a LGPD para censurar dados. As Comissões de Privacidade e Proteção de Dados e a de Tecnologia e Inovação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo disseram, por meio de nota:

“Essa censura impossibilita, dentre diversos estudos e aplicações, a produção de pesquisas e o estabelecimento de políticas públicas de educação, inclusive, relacionados ao impacto da pandemia a alunos e professores de todo o país […] Mais do que isso, a LGPD não pode ser utilizada para interferir na execução de políticas públicas, nem para suprimir o acesso a informações que são de interesse geral relacionadas à execução de políticas públicas e a dispositivos constitucionais, como é o caso da educação.”

Sabemos que a LGPD tem sido usada cada vez mais para restringir o acesso a dados públicos, e pelo ponto de vista apenas do texto da lei esse uso deve ser usado com cautela, porque a LGPD representa um enorme avanço aos direitos dos cidadãos e não censura.

 

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito

 

FONTE:

https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/institucional/inep-publica-microdados-do-enem-2020-e-do-censo-escolar-2021

 

https://jornaldaadvocacia.oabsp.org.br/noticias/nota-publica-comissoes-de-privacidade-e-protecao-de-dados-e-de-tecnologia-e-inovacao-manifestam-apoio-a-transparencia-no-brasil-e-repudio-ao-uso-indevido-da-lgpd-na-censura-aos-dados-do-enem/

 

https://www.camara.leg.br/noticias/863023-projeto-altera-lei-de-dados-pessoais-para-permitir-compartilhamento-de-informacoes-do-censo-escolar-e-do-enem/