A Prática Abusiva na Oferta de Contratação de Empréstimo Consignado para Aposentados

Por Vitória Ribeiro e Dayane Martins

Não é de hoje que a oferta de crédito consignado para aposentado e pensionista é um dos grandes problemas para a defesa do consumidor e, recentemente, um caso chamou atenção: um processo foi aberto contra o Banco Pan com acusações de ofertas indevidas de contratação de empréstimo consignado a aposentados, alegando que o ato foi praticado de maneira abusiva aos consumidores mais vulneráveis, como idosos e pensionistas.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/DPDC), multou em oito milhões de reais o banco pela infração, alegando que não foi exercido de forma correta o seu dever de vigilância e fiscalização das atividades realizadas por seus correspondentes bancários.

O departamento responsável pelo início da ação contra o banco identificou a utilização indevida de dados pessoais dos aposentados, violando as normas de proteção ao consumidor, visto que eles não eram informados desse uso. 

A secretária nacional do Consumidor explica: “Estamos dando enfoque aos casos que exploram a hipervulnerabilidade de idosos aposentados e pensionistas do INSS”. O processo foi aberto com base em denúncia feita pelo Instituto Defesa Coletiva e para determinar o valor da multa, o órgão levou em pauta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a extensão da lesão causada aos consumidores em todo o país, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa.”

O Banco Pan alegou que irá recorrer da decisão, justificando que a empresa é líder em modernização da concessão de crédito consignado e reforçou sua posição de respeito aos clientes aposentados. 

A situação apresentada apenas reforça a importância da LGPD nas vidas dos brasileiros, pois o aumento da importância dos dados foi fundamental para o desenvolvimento em diversos setores, mas, o impacto do uso indevido dessas informações pode ser devastador, gerando consequências negativas para os titulares. 

Todas as empresas, sobretudo as que tratam dados de hipossuficientes, devem manter a estrutura de proteção de dados de seus clientes sempre atualizada e adequada, isso traz vantagens não apenas aos usuários, mas como também para a própria instituição financeira, que mostrará ao público que segue as normas de segurança, criando uma esfera de confiança e transparência de seus serviços. 

REFERÊNCIA:

https://www.lgpdbrasil.com.br/banco-pan-e-multado-por-pratica-abusiva-contra-idosos-no-credito-consignado/

https://www.consumidormoderno.com.br/2021/06/02/senacon-banco-pan-credito-consignado/

Vitória Ribeiro

Bacharelanda em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (Univem).

Estagiária na Immunize System 

Dayane Martins

DPO Responsável Técnica na Immunize System

Advogada e consultora jurídica. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Especialista em proteção de dados pessoais.