A LGPD e seus reflexos nas eleições de 2022.

 

A LGPD e a Resolução 23.671/2019 do Tribunal Superior Eleitoral promoveram alterações ao processo eleitoral de 2022, que irá eleger os cargos de Presidente, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais.

E quais são as mudanças que tais alterações legais proporcionam para nós, eleitores? Esta é a pergunta que muitos estamos fazemos com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, já que as campanhas eleitorais sempre foram pautadas para atingir o maior número de pessoas e o seu poder de escolha e, nem sempre foram prudentes ao obter e realizar o tratamento dos dados pessoais de cada titular, assim como não eram claramente evidenciadas as ferramentas utilizadas e a veracidade dos fatos veiculados. 

Neste âmbito, o resultado final foi que, em algumas vezes, o cenário pré-eleitoral no Brasil e no mundo mudou o rumo da história, elegendo aquele que conseguiu elevar seu público e sua reputação no uso e investimentos em novas formas de comunicação com os eleitores – a internet, as redes sociais e os aplicativos de mensagens instantâneas. 

Contudo, as mesmas formas de comunicação também foram utilizadas de forma indevida para demonstrar o contato não autorizado, além de divulgar e deturpar a reputação de candidatos e candidatas com fatos distorcidos e inverídicos.

Visando facilitar o entendimento e a abrangência que a LGPD e a Resolução 23.671/2019 trarão para as eleições de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmaram um acordo de cooperação técnica que culminou na divulgação do Guia Orientativo para aplicação da LGPD por Agente de Tratamento no Contexto Eleitoral que tem como principais objetivos: 

1) Promover a conscientização dos Agentes de Tratamento sobre a importância da privacidade e proteção de dados no período que ocorre a preparação para o pleito;

2) Informar sobre os direitos e alertar os eleitores, titulares de dados pessoais, sobre o uso irregular de suas informações; e 

3) Promover a segurança jurídica na relação existente entre os eleitores e os agentes que tratam dados pessoais no processo eleitoral.

Ao analisar o guia citado, podemos verificar as diretrizes que reúnem aspectos da legislação eleitoral e os pontos de contato com a proteção de dados, traduzindo de forma clara e explícita os principais conceitos, as regras e a aplicação prática no pleito que se aproxima, garantindo a lisura do processo eleitoral e a manutenção do processo democrático. 

O guia traz os seguintes pontos: Tratamento de dados em Campanhas, Agentes de Tratamento, Hipóteses de Tratamento, Direito dos Titulares, Compartilhamento de dados e muitos mais.

Apesar de todos os esforços tomados pelos órgãos superiores, é primordial que nós, titulares de dados e eleitores, estejamos atentos para também fiscalizar a forma que os agentes de tratamento estarão interagindo no processo eleitoral, ou seja, se os partidos políticos, coligações, candidatos e candidatas fizeram o trabalho de adequação e sustentação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para garantir os cumprimentos legais e dos nossos direitos, bem como se estão cientes e preparados para utilizar os recursos de comunicação e mídias sociais sem violar a lei eleitoral. 

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito

FONTE

https://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/pdf/guia-orientativo-aplicacao-da-lgpd.pdf

https://www.tre-pr.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/lei-geral-de-protecao-de-dados/o-que-estamos-fazendo-para-implantar-a-lgpd



Como será a primeira campanha presidencial com a nova Lei Geral Proteção de Dados em vigor.

 

A construção da LGPD surgiu pela necessidade de proteção de dados pessoais mediante inúmeros vazamentos e ataques cibernéticos ocorridos no Brasil.

Assim, no começo de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou uma cartilha orientando a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a ideia do tribunal é tornar as regras de proteção de dados no contexto eleitoral como essencial do ponto de vista individual e, também, para a defesa da democracia e integridade das eleições. O TSE destacou que as orientações da LGPD buscam garantir a proteção de dados, a privacidade das pessoas e a integridade do processo eleitoral, sem impedir a comunicação entre quem disputa o pleito e o eleitor, agentes indispensáveis ao processo democrático.

No último ano eleitoral, em 2018, houveram muitas discussões sobre possíveis disparos de mensagens que continham notícias falsas contra candidaturas ou conteúdo em apoio a um determinado candidato. Inclusive, em outubro de 2021, o plenário do TSE teve uma votação sobre a cassação do mandato do presidente Jair Bolsonaro e de seu vice, Hamilton Mourão. A corte julgou duas ações que tratavam do disparo em massa de mensagens via WhatsApp durante a campanha de 2018, conduta legalmente vedada pelas regras eleitorais. Porém, a maioria dos votos foram contra a cassação do então Presidente, os ministros que votaram contra alegaram firmemente que não ficou comprovada a existência de um esquema voltado a disparar mensagens com informações falsas contra adversários de Bolsonaro.

Especialistas explicam que houve uma demora do TSE, em 2018, em perceber que aquela seria a eleição mais digital pela qual o País já teria passado. “O tribunal, por não entender e conhecer como funcionam esses mecanismos, achava que poderia continuar atuando apenas quando provocado pelas campanhas para impedir um ilícito de alguma campanha. Mas, tinham movimentos mais espontâneos, que não partiam das campanhas”. Como muitas fakes news partiam do aplicativo de mensagens WhatsApp, entendeu que tem papel na regulação da ferramenta para não deturpar a democracia e limitaram o compartilhamento de conteúdo.

Entretanto, o Telegram, outro aplicativo de mensagens, ainda é um problema para os tribunais eleitorais, pois, o atual governo fez um esforço de carregar seu público para essa nova plataforma, porque a ferramenta não se auto-regula, não quer fazer e não deve colaborar com o TSE e principalmente não tem escritório no Brasil, então acaba existindo uma dificuldade de limitar essas mensagens. Mas, é bom destacar que o Telegram ainda tem sua própria limitação de público em território brasileiro, pois o WhatsApp está no celular de quase todos, é presença massiva que o Telegram não tem.

Os ministros ainda não tem plena certeza de quais ações serão tomadas para evitar a propagação de fake news, mas o assunto já é pauta nos tribunais. 

 

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito.

 

FONTE:

https://www.tse.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/informacoes-exigidas-por-lei/protecao-de-dados-pessoais-1

https://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/pdf/guia-orientativo-aplicacao-da-lgpd.pdf



TSE lança cartilha em conjunto com ANPD sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

         Na segunda-feira (3) o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) juntamente com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) lançou uma cartilha de Guia Orientativo de Aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

         A ideia da cartilha é demonstrar como as regras de proteção de dados no contexto eleitoral são essenciais para a defesa da democracia e da integridade das eleições. O guia é voltado para agentes que lidam com informações durante o processo eleitoral, já que a eleição em si envolve um grande volume de dados pessoais. Mas além disso, o documento mostra a utilização de boas práticas a serem seguidas por quem estiver envolvido no processo eleitoral e também tem viés informativo e educativo para a população.

         A cartilha apresenta os principais aspectos a serem considerados por candidatos, coligações, federações e partidos políticos para o tratamento de dados pessoais. As orientações buscam garantir a proteção de dados, a privacidade das pessoas e a lisura do processo eleitoral, sem impedir a comunicação entre quem disputa o pleito e o eleitor, processo de extrema importância para democracia.

         Como a LGPD foi a primeira legislação a regulamentar o tratamento dos dados pessoais tanto no âmbito físico como no digital, ficou bastante clara a importância de dispositivos e informativos sobre a utilização abusiva de dados e a violação da privacidade, logo, o guia é fundamental para manter uma relação transparente perante a via pública em um momento de decisão para o país.

      Quer saber mais sobre a cartilha e LGPD? Acesse o link https://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/pdf/guia-orientativo-aplicacao-da-lgpd.pdf  , além disso, acompanhe nosso site de nossos conteúdos, aqui você estará sempre por dentro do mundo da proteção de dados.

 

Por Vitória Ribeiro