A LGPD e o Mundo do Direito Penal.

O Brasil faz parte do grupo de países que possuem uma legislação específica sobre proteção de dados pessoais, em função do vigor das sanções da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que tiveram início em agosto de 2021.

Neste ano é esperado que aconteçam evoluções acerca da Lei, entre elas, a aplicação da LGPD no âmbito criminal.

A chamada “LGPD Penal” trata-se de um anteprojeto de lei que visa o tratamento de dados pessoais a fim da segurança pública, defesa nacional de atividades de investigação. Criado por uma Comissão de Juristas estabelecida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, o anteprojeto contou com a participação de diversas autoridades, acadêmicos de Direito e estudiosos do cenário de privacidade de dados em sua redação.

O anteprojeto em questão visa compor aspectos não abordados pelo art. 4, § 1º da LGPD, que determina que o tratamento de dados pessoais no âmbito da segurança pública deve ser regido por uma legislação específica e busca tornar-se um Projeto de Lei.

O documento contém 68 artigos divididos em eixos temáticos. Confira:

  • Disciplina;
  • Tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública;
  • Direitos dos titulares;
  • Obrigações do DPO;
  • Segurança e sigilo dos dados pessoais;
  • Acesso à informação e transparência;
  • Tecnologias de monitoramento e tratamento de dados, como reconhecimento facial;
  • Compartilhamento de dados pessoais;
  • Transferência internacional de dados e sobre cooperação internacional;
  • Unidade especial de proteção de dados no âmbito penal.
  • Expectativas para 2022

Nos próximos compromissos da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para este ano, estão em pauta assuntos como direito dos titulares, DPO (Data Protection Officer), transferência internacional de dados pessoais e as hipóteses legais sobre o tratamento de dados.

Segundo o diretor da ANPD, Waldemar Gonçalves: “a tecnologia vai dar uma celeridade muito grande para o usuário neste ano. As operadoras sabem que este é um assunto vivo, que sempre teremos que ter novas ferramentas”. Apesar da LGPD Penal ser somente um plano sem data para se efetivar, já existem debates ao seu redor. O Ministério Público já se posicionou contra e afirmou que ela “pode dificultar a investigação e o combate a crimes no Brasil, além de comprometer os esforços do País na cooperação para enfrentamento à criminalidade internacional”.

Para Christian Perrone, coordenador da área de direito e tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade, muito provavelmente não haverá espaço para discutir sobre esse tema ainda neste ano, considerando que as atividades relacionadas à LGPD estejam focadas em situações que envolvam crimes eleitorais, devido ao período eleitoral que se aproxima.

O anteprojeto aguarda aprovação na Câmara dos Deputados, para ser apresentado formalmente como um Projeto de Lei. Se iniciado o processo, ele seguirá como os demais projetos legislativos, e irá aguardar a avaliação de diversas comissões para votação. Após esses passos, chega ao Senado buscando uma sanção presidencial.

Mas, afinal, quais seriam os âmbitos tratados pela LGPD penal? Penalizar criminalmente as condutas daqueles que utilizam os dados de maneira ilícita? Ou regular o tratamento de dados para fins de utilização na esfera penal e investigativa?

Pois bem, vejamos o que diz o anteprojeto de lei.

“Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizado por autoridades competentes para atividades de segurança pública e de persecução penal, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

A regra do artigo primeiro já deixa clara a pretensão do legislador, qual seja, a de se atuar no sentido de regulamentar os dados tratados pelas autoridades em suas atividades persecutórias em todos os âmbitos investigativos.

O tipo penal traz condutas bens específicas que exigem, inclusive, uma finalidade específica, não bastando o compartilhamento dos dados ou a sua transmissão. Será necessário que se faça com o fim de obter vantagens indevidas ou prejudicar o titular dos dados ou terceiro, sendo assim, o dolo é necessário, não cabendo aqui, a figura culposa.

Sendo assim, podemos concluir que o projeto de lei se faz necessário ante a exclusão dada pela própria lei de proteção de dados.

 

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-dez-07/opiniao-brasil-lgpd-penal