Governo notifica farmácias pedindo esclarecimentos sobre o uso de dados pessoais e biométricos dos clientes.

         Após diversas denúncias, algumas redes de farmácia foram notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), pedindo esclarecimentos sobre o uso indevido de dados pessoais e biométricos dos clientes para programa de descontos e cadastro. De acordo com a Senacon, órgão que é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a investigação é por uma suposta falta de transparência na obtenção e tratamento destas informações, fornecidas pelos clientes.

         As farmácias notificadas terão um prazo máximo de 10 dias para responder a Senacon com esclarecimentos, a notificação solicita que as redes de farmácias respondam com detalhes sobre o processo de obtenção de dados dos consumidores, além de esclarecer se os descontos só podem ser fornecidos mediante cadastros desse tipo.

         Além disso, com a criação da LGPD, o tratamento sobre a coleta, o uso, o processamento e o armazenamento de dados ganharam novas proporções, a legislação veio com o intuito de proteger a privacidade do consumidor. O condicionamento de descontos e promoções ao cadastro de clientes viola os princípios da LGPD, o consentimento, algo fundamental previsto na lei, não existe em casos assim, uma vez que o indivíduo não conhece todos os motivos sobre a proposta que está aceitando.

         Agora, as companhias de farmácia terão de responder como obtêm os dados dos consumidores, que informações são coletadas, como são tratadas e utilizadas, entre outras perguntas. Se comprovada a utilização incorreta dos dados, haverá aplicação da LGPD sob as infrações.

 

Por Vitória Ribeiro



Aplicativos de delivery e LGPD.

        Só de imaginar que seus dados pessoais podem vazar já causa uma preocupação, não é mesmo? Infelizmente, algumas informações ainda são coletadas sem nosso consentimento, por isso a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pois ela garante ao usuário o total controle sobre seus dados, dando maior autonomia de escolha em compartilhar ou não suas informações. Diante disso, os impactos serão em todos os ambientes que trabalhem com dados, inclusive os aplicativos de delivery.

         Recentemente um aplicativo de delivery sofreu uma invasão onde dados de estabelecimentos foram alterados, deixando usuários e prestadores de serviço do aplicativo preocupados com a situação. Porém, foi assegurado que nenhum dado de usuário sofreu danos.

         Os dados pessoais podem ser facilmente encontrados nas notas fiscais que vão junto ao produto, o que acaba gerando a exposição da privacidade do titular. Diante dessa situação, gera uma necessidade de máxima atenção à segurança e privacidade de dados sobre como essas informações estão sendo armazenadas e tratadas. Dentro dos aplicativos, o usuário precisa fazer seu cadastro onde faz a inserção de seus dados pessoais para a entrega e registro da nota fiscal, solicitando então o CPF, porém, a forma que esses dados ficam expostos traz a necessidade de uma conduta alinhada e adequada à Lei Geral de Proteção de Dados, que está com as sanções administrativas em vigor desde agosto de 2021.

         Quando um aplicativo apresenta a adequação à LGPD em seu sistema, traz segurança e credibilidade ao usuário, deixando-o mais seguro com seus dados que forem coletados, visto que o tratamento de dados é essencial para que problemas futuros sejam evitados.

         A Lei não tem o objetivo de dificultar a viabilidade do negócio, mas sim impor às empresas responsáveis por tratar dados pessoais a reflexão e a adoção de medidas efetivas, sendo uma destas medidas a própria adequação, garantindo, assim, transparência e cumprimento aos direitos de seus titulares.

         É essencial que os aplicativos adotem determinados cuidados no dia a dia de suas operações, a fim de estarem em conformidade com a LGPD, ações como: 

  •         Solicitar apenas os dados que forem realmente necessários para atingir as suas finalidades, evitando, dessa forma a coleta excessiva de dados;
  •         Ter uma Política de Privacidade clara e explícita, que demonstre todas as formas nas quais os dados são tratados e compartilhados;
  •         Utilizar medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais contra incidentes;
  •         Ter um canal de comunicação efetivo para atender às solicitações dos titulares;
  •         Estabelecer um rígido controle de acesso a dados pessoais, dentre outros.

         Se você é um titular de dados, é muito importante conhecer seus direitos e saber como exercê-los!

 

Por Vitória Ribeiro



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“Qual seu CPF, por favor?”

A cena é comum em qualquer farmácia e drogaria: chegamos ao caixa e o atendente sempre pergunta “qual seu CPF, por favor?”. Geralmente, fornecemos sem grandes problemas. Se você é um pouco mais curioso, ainda questiona o porquê e a resposta padrão sempre vem “para validar a oferta” ou “só consigo liberar a venda com o CPF”.

Mas será realmente essa a finalidade? De olho nessa prática tão corriqueira, o estado de São Paulo, por meio da Lei Estadual n 17.301/2020, proibiu que as farmácias e drogarias de todo o estado peçam o CPF de seus clientes, no ato da compra, para liberar ofertas.

Então, as farmácias estão proibidas de pedir o CPF? Calma! Pode haver esse pedido desde que seja informado ao consumidor para qual finalidade a farmácia está utilizando tais informações. Mas o segredo é: de forma clara! O cliente precisa entender o porque o estabelecimento precisa do seu CPF, seja para abertura de cadastro ou registro de consumo!

O que não pode é vincular o fornecimento do CPF com a liberação de ofertas, deixando de esclarecer a real finalidade: para quê você precisa desse documento? Utilizará para qual fim? Compartilhará com quem? A transparência é um dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados e precisa ser a base da relação fornecedor x cliente.

Mas na prática, qual a consequência para quem desrespeitar a nova legislação? Multa! Caso a sua farmácia insista nessa prática, vocês poderão ser punidos com multa no valor de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, dobrada em caso de reincidência.

E tem mais! Para estarem adequados à nova lei, as farmácias e drogarias precisarão constar dentro de seu estabelecimento placas informativas com os seguintes dizeres: PROIBIDA A EXIGÊNCIA DO CPF NO ATO DA COMPRA QUE CONDICIONA A CONCESSÃO DE DETERMINADAS PROMOÇÕES.

Então, se você mora no estado de São Paulo e tem uma farmácia ou drogaria, fique de olho, pois agora é lei: nada de sair pedindo o CPF dos clientes sem esclarecer as razões ou condicionar o fornecimento deste documento a liberação de ofertas.

Essa é mais uma consequência prática da LGPD! Os órgãos reguladores estão cada vez mais atentos ao uso de dados pessoais nas mais diversas situações práticas do nosso cotidiano. Fique de olho nos seus dados, hein!