LGPD é utilizada na justiça em prol de colaboradores

Recentemente, uma cooperativa foi condenada em primeira instância a aplicar a nova legislação em sua empresa para a proteção de dados de funcionários, com prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. 

             A decisão é um marco para a justiça do trabalho, já que foi a primeira favorável em 12 ações civis públicas ajuizadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Montenegro e Região, no Rio Grande do Sul.

           Até o momento, das 12 ações civis públicas ajuizadas pelo sindicato, há apenas duas sentenças beneficiando empregadores, uma vez que teriam comprovado em juízo que já fizeram adaptações necessárias. 

             No caso da Cooperativa, o Sindicato representante alega descumprimento sistemático na proteção de dados e o compartilhamento de informações, sem os cuidados exigidos pela Lei. Ainda argumenta que o tratamento de dados é compartilhado pela internet, e está em desarmonia com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), ao não observar o respeito à intimidade e à privacidade, além disso, o sindicato também pede indenização por danos morais.

         De acordo com a decisão da juíza do caso, a cooperativa não “demonstrou por nenhum meio a implementação de um único dispositivo da LGPD”. Logo, exigiu que a organização implemente e comprove nos autos as práticas relacionadas à segurança e sigilo de dados, sob pena de multa, indicando também um encarregado, o DPO.

         Após o exposto neste caso, vale lembrar que a utilização da LGPD segue durante toda vigência do contrato de trabalho e após a rescisão, considerando a finalidade do tratamento de tais dados pessoais, os prazos de retenção obrigatória por lei dos mesmos e política de eliminação pela empresa.

         A lei assegura que o empregador respeite o direito dos titulares dos dados, como a confirmação da existência de tratamento dos dados; acesso aos dados; correção; anonimização; portabilidade; eliminação; consentimento, quando aplicável, e revogação do consentimento. Portanto, é imprescindível que a empresa comece a adequação à LGPD, uma vez que são processos que envolvem a empresa como um todo. 

         Por fim, as ações públicas começarão a servir de alerta para os empresários que precisam se adequar à nova legislação, que abrange não só os dados de clientes e terceiros, mas também de funcionários da empresa. 

Por Vitória Ribeiro

 

REFERÊNCIA:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/07/23/justica-aplica-lgpd-para-proteger-dados-de-trabalhadores.ghtml