Como será a primeira campanha presidencial com a nova Lei Geral Proteção de Dados em vigor.

 

A construção da LGPD surgiu pela necessidade de proteção de dados pessoais mediante inúmeros vazamentos e ataques cibernéticos ocorridos no Brasil.

Assim, no começo de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou uma cartilha orientando a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a ideia do tribunal é tornar as regras de proteção de dados no contexto eleitoral como essencial do ponto de vista individual e, também, para a defesa da democracia e integridade das eleições. O TSE destacou que as orientações da LGPD buscam garantir a proteção de dados, a privacidade das pessoas e a integridade do processo eleitoral, sem impedir a comunicação entre quem disputa o pleito e o eleitor, agentes indispensáveis ao processo democrático.

No último ano eleitoral, em 2018, houveram muitas discussões sobre possíveis disparos de mensagens que continham notícias falsas contra candidaturas ou conteúdo em apoio a um determinado candidato. Inclusive, em outubro de 2021, o plenário do TSE teve uma votação sobre a cassação do mandato do presidente Jair Bolsonaro e de seu vice, Hamilton Mourão. A corte julgou duas ações que tratavam do disparo em massa de mensagens via WhatsApp durante a campanha de 2018, conduta legalmente vedada pelas regras eleitorais. Porém, a maioria dos votos foram contra a cassação do então Presidente, os ministros que votaram contra alegaram firmemente que não ficou comprovada a existência de um esquema voltado a disparar mensagens com informações falsas contra adversários de Bolsonaro.

Especialistas explicam que houve uma demora do TSE, em 2018, em perceber que aquela seria a eleição mais digital pela qual o País já teria passado. “O tribunal, por não entender e conhecer como funcionam esses mecanismos, achava que poderia continuar atuando apenas quando provocado pelas campanhas para impedir um ilícito de alguma campanha. Mas, tinham movimentos mais espontâneos, que não partiam das campanhas”. Como muitas fakes news partiam do aplicativo de mensagens WhatsApp, entendeu que tem papel na regulação da ferramenta para não deturpar a democracia e limitaram o compartilhamento de conteúdo.

Entretanto, o Telegram, outro aplicativo de mensagens, ainda é um problema para os tribunais eleitorais, pois, o atual governo fez um esforço de carregar seu público para essa nova plataforma, porque a ferramenta não se auto-regula, não quer fazer e não deve colaborar com o TSE e principalmente não tem escritório no Brasil, então acaba existindo uma dificuldade de limitar essas mensagens. Mas, é bom destacar que o Telegram ainda tem sua própria limitação de público em território brasileiro, pois o WhatsApp está no celular de quase todos, é presença massiva que o Telegram não tem.

Os ministros ainda não tem plena certeza de quais ações serão tomadas para evitar a propagação de fake news, mas o assunto já é pauta nos tribunais. 

 

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito.

 

FONTE:

https://www.tse.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/informacoes-exigidas-por-lei/protecao-de-dados-pessoais-1

https://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/pdf/guia-orientativo-aplicacao-da-lgpd.pdf



Conceitos e Fundamentos chave da LGPD

Para entendermos os conceitos e fundamentos da LGPD como um todo, precisamos conhecer o artigo 5º, que é um dos seus artigos mais importantes. Então, iremos trazer aqui os principais conceitos e fundamentos para que possamos entender seus significados.

DADO PESSOAL – é a informação relacionada a toda pessoa natural, ou seja, a informação que possa levar a identificação da pessoa, como por exemplo, nome completo, número de CPF, endereço, filiação, etc.

TITULAR – é o indivíduo ou pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que estão sendo tratados. O titular tem capacidade de consentir, ou não, com o tratamento de seus dados.

CONSENTIMENTO – é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, ou seja, é a permissão dada pelo titular para que determinados dados pessoais sejam tratados, devendo ser o pedido de forma explícita, clara e transparente pelo operador ou controlador, e se referir a uso específico e limitado.

Em casos em que os dados pessoais se tornarem manifestamente públicos pelo titular, exigir o consentimento deixa de ser obrigatório, mas, nesses casos, os direitos do titular previstos pela LGPD em relação a essas informações permanecem. Os dados coletados sem consentimento podem ser utilizados apenas para os fins específicos determinados no artigo 7º da LGPD.

TRATAMENTO DE DADOS – é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Portanto, podemos entender que tratamento de dados pessoais compreende o ciclo completo de uma ação realizada com um dado pessoal, começando na sua coleta e terminando na exclusão ou na sua anonimização.

Logo mais traremos outros conceitos e fundamentos do artigo 5o da LGDP, acompanhem nossas postagens!