A proteção dos dados neurais e dos direitos humanos e fundamentais no contexto brasileiro.

 

        Recentemente, um grupo de neurocientistas da Suíça e da Alemanha anunciou ter conseguido pela primeira vez usar um chip cerebral para devolver alguma capacidade de comunicação a um homem que, se não fosse por essa tecnologia, seria incapaz de se comunicar. O paciente, vítima de uma paralisia muscular que atinge todo seu corpo, consegue com o chip, transmitir vontades a seus médicos e enfermeiros usando apenas a força do pensamento.

         O dispositivo foi implantado há dois anos no paciente, um homem com cerca de 34 anos, vítima de esclerose lateral amiotrófica, doença que afeta neurônios do sistema motor. Para transmitir a comunicação, os cientistas usam letras do alfabeto mostradas ao paciente, que pode montar palavras para comunicar aos médicos seu estado e suas necessidades. A comunicação é lenta (cerca de uma letra por minuto), mas representa um avanço importante na neurociência.

          Com isso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) torna necessária a salvaguarda ética, técnica e legal mais apropriada contra atuais e futuras violações dos direitos humanos e fundamentais na medida em que já se pode identificar e prever os riscos. A partir da promulgação da EC 115 que incluiu o direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental, nota-se que houve um crescimento na construção de parâmetros mais seguros para o titular, assim, consolida-se o dever atribuído aos agentes públicos e privados de desenvolver uma gestão segura aos dados durante todo o seu ciclo de vida.

         Com efeito, a EC 115 ainda atribuiu à União a competência legislativa para tratar sobre o tema, culminando um processo de construção legislativa, doutrinária e jurisprudencial que colocou o Brasil no grupo de países que se preocupam com proteção da pessoa humana em sua integralidade, uma vez que já não se pode “deixar de lado”, a realidade marcada pela era digital e pela busca por cibersegurança.

         Diante disso, há muitas iniciativas surgindo junto à Câmara dos Deputados, em forma de projetos de lei, visando à modificação de dispositivos da LGPD. Dentre essas iniciativas está o Projeto de Lei nº 1.229/2021, que “cria regras para garantir a proteção de dados do sistema nervoso central, definidos como dados neurais, obtidos a partir de qualquer sistema eletrônico, óptico ou magnético”, conforme publicado na Agência Câmara de Notícias. A proposta da PL não é de criar uma lei autônoma ou de emenda constitucional, mas sim de incluir na LGPD o conceito de dado neural e classificá-lo como uma categoria especial de dado sensível relacionado à saúde.

         Os dados de saúde, por sua vez, já estão classificados como dados pessoais sensíveis. Da mesma forma, os dados genéticos e os dados biométricos, que representam dados únicos e sensíveis do indivíduo, estão na categoria de dados pessoais sensíveis. Nesse sentido, o dado neural poderia ser incluído como um tipo da categoria de dado pessoal sensível que, com base na LPGD, já deve estar sujeito a um mecanismo de proteção mais elevado.

         Podemos afirmar que a maior preocupação está na transparência e na gestão da finalidade no tratamento dos dados neurais, pontos que já integram os dispositivos da LGPD, mas que ainda deverão ser discutidos com mais cautela.

 

Por Vitória Ribeiro

Estagiária.

 

FONTE:

https://bernardodeazevedo.com/conteudos/projeto-de-lei-insere-protecao-de-dados-neurais-na-lgpd/