Investimentos em LGPD podem voltar para empresas com geração de créditos para PIS e Cofins

Priscila Dacêncio

Uma das ações de maior sucesso do marketing é a positivação da mensagem. O conceito por trás dessa estratégia é o de que pessoas e empresas não se sentem suficientemente estimuladas a comprar alguma coisa baseada num argumento negativo do tipo: “Faça isso ou será punido”. O impulso para a compra é  muito mais bem sucedido quando a oferta vem embalada por um benefício como: “Adquira isso e ganhe ainda aquilo”.

Essa reflexão talvez explique o fato de que, mesmo já estando em pleno período de possibilidade de aplicação de multas pela não conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todas as pesquisas indicam que apenas um percentual mínimo de empresas afirma estar totalmente aderente às exigências desta legislação. 

Afinal, desde que a sigla LGPD ganhou as manchetes, a mensagem que as empresas têm recebido é a de que precisam gastar para cumprir as obrigações simplesmente para não serem multadas. Ou seja, é um custo para evitar um  problema financeiro que pode ser ainda maior. 

Com este estímulo negativo e tendo que enfrentar os efeitos da crise gerada pela pandemia é, até certo ponto, natural que as empresas prefiram usar seus poucos recursos em necessidades mais imediatas como o pagamento da folha de salários, por exemplo. 

Ocorre que a conformidade com a LGPD começou a ganhar um argumento de positivação da mensagem na metade do mês de julho, com a  sentença proferida pela Justiça Federal de Campo Grande, que reconhece o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre os gastos com a implementação de ferramentas para atendimento à LGPD. 

Na prática, a decisão considera que, por serem obrigatórios sob pena de multa, os gastos com investimentos voltados ao cumprimento da LGPD seriam necessários e imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades comerciais da empresa. Desta forma, esses gastos devem ser enquadrados como insumos transformados em créditos aos referidos impostos. 

Apesar de se tratar ainda de entendimento de primeira instância e, por isso, estar sujeito a mudanças de entendimento por outros tribunais, é importante ressaltar que o precedente desta decisão beneficia a todas as empresas no que se refere aos investimentos realizados por elas para obter ferramentas, consultorias e outros gastos que levem à conformidade com a LGPD. 

A notícia de que esses gastos possam retornar aos cofres das empresas em forma de créditos nestes impostos, juntamente com alternativas menos custosas de obter a conformidade, pode trazer um impulso à busca pelos padrões de segurança estabelecidos na lei. 

A contratação de plataformas que oferecem ferramentas para terceirizar o DPO (Data Protection Officer) é uma das formas de reduzir custos nesta jornada. De cara, essa alternativa ameniza o impacto da necessidade estabelecida na lei de contratar um profissional com a formação e as habilidades necessárias para corresponder às exigências de um DPO. Isso porque as características da atuação deste profissional naturalmente já o levariam a ter uma valorização salarial significativamente alta. Mas considerando a escassez de mão de obra com este perfil no país e a alta procura, motivada, inclusive, pela LGPD, é fácil concluir que houve uma ampliação exponencial do patamar de remuneração exigido.

Com a terceirização através de plataformas, além de se livrar dos encargos sociais desta contratação, as empresas passam a ter acesso imediato a ferramentas que organizam o fluxo das informações, e conseguem fazer com que um processo que demoraria meses seja executado em dias ou semanas.

Informações como essa também funcionam como argumentos ‘positivadores’ da mensagem. É preciso que as empresas saibam que a LGPD não é apenas sinônimo de risco de multas. Ampliar as formas de proteção aos dados das pessoas é um benefício não só para os titulares de dados ou consumidores, mas também para todo o ambiente de negócios.  

Há formas de fazer isso de maneira mais econômica, e a possibilidade de que os investimentos se transformem em crédito é uma notícia ainda melhor. Portanto, a mensagem positiva é: “Busque a conformidade com a LGPD. Garanta a segurança dos seus clientes e torça para ainda receber o dinheiro de volta”.  

  • Priscila Dacêncio é advogada especialista em Proteção de Dados Pessoais e Analista de Marketing de Conteúdo e Redes Sociais na DPOnet


E como minha atividade comercial pode se adaptar às conformidades da LGPD?

Como sabemos a LGPD está cada vez mais presente no Brasil, tornando uma realidade para todos os segmentos de serviço. A atividade comercial é uma das mais importantes, pois trabalha constantemente com dados pessoais e os estabelecimentos que não cumprirem com os princípios da lei sofrerão punições, variando de acordo com a gravidade da falta, que vão desde advertências com determinação de medidas corretivas até multas altíssimas. 

Você deve se perguntar, mas nenhum dado pessoal poderá ser compartilhado com a LGPD entrando em vigor? 

O que ocorre é que todo ato de compartilhamento de dados pessoais dentro do estabelecimento ou empresa que receber as informações do titular para repassar a terceiros, precisa ser documentado e informado ao cedente. Ou seja, a lei não proíbe a utilização de dados pessoais para fins econômicos, apenas obriga o estabelecimento ou empresa a assegurar aos titulares que seus dados serão tratados de maneira cautelosa, com transparência, controle, segurança e em alguma das hipóteses legais previstas.

E essa adequação à lei deve ser imediata? Sim! O trabalho é complexo, pois existe a necessidade de visualizar as lacunas abertas quanto ao tratamento de dados dentro dos estabelecimentos e isso exige esforço e auxílio técnico. As mudanças são necessárias e os donos por trás das atividades comerciais têm de estar envolvidos e por dentro do novo contexto da proteção de dados. O ideal é sempre consultar especialistas no assunto, assim tanto os riscos quanto às preocupações serão menores.

Neste texto, listamos algumas operações que ocorrem dentro da atividade comercial que envolvem dados pessoais. Veja se seu comércio pratica alguma delas: 

  • Compartilhamento de dados de clientes com terceiros: fornecedores e indústria, representantes comerciais, fornecedores de serviços, empresas de cobrança, transportadoras, empresas de desenvolvimento de softwares etc.
  • Compartilhamento de dados de colaboradores: convênios médicos, cartão de benefícios, empresas de transporte, convênios com farmácias, postos de combustível etc.
  • Marketing: envio de e-mail marketing, envio de e-mail com folders promocionais, envio de propaganda por aplicativos de comunicação etc. 
  • Operação de logística: compartilhar dados de clientes para entrega de produtos, notificação online de clientes sobre a situação da entrega, compartilhar dados de colaboradores etc.

Aposto que pelo menos alguma dessas atividades ocorre dentro de seu estabelecimento ou empresa, independente do porte, não é mesmo?

Por isso a importância da adequação à lei. Atualmente, as atividades econômicas são movidas a dados, sendo necessária a adoção de estratégias de proteção e segurança, evitando assim, qualquer risco que possa vir a acontecer.

E como minha atividade comercial pode se adaptar às conformidades da LGPD?

Muito simples! Uma das formas é criar ou revisar como os colaboradores, clientes e parceiros tomarão ciência sobre o uso de seus dados pessoais; planejamento e adoção de medidas de proteção de dados, contando com a consultoria de especialistas em segurança digital; registrar suas atividades que envolvam dados pessoais; ter ciência de quais são os riscos; melhorar as eventuais falhas; manter aberto um canal de comunicação que possibilite o titular dos dados a exercer os seus direitos; capacitar a equipe quanto às normas, exemplificando os riscos e qualificando com treinamento necessário; manter-se atualizado e por dentro das boas práticas sobre o tratamento de dados; comunicar à ANPD, nos casos previstos em lei; ter o seu Relatório de Impacto de Proteção de Dados sempre atualizado.

REFERÊNCIAS:

https://www.conjur.com.br/dl/escritorio-orienta-empresas-adequarem.pdf