Quais são os seus direitos como titular de dados?

Muito se fala sobre as obrigações e cuidados que as empresas devem ter com os dados dos titulares, mas você, caro leitor, sabe quais são os seus direitos e como solicitá-los a alguma empresa?? Afinal, o maior interessado é você, dono dos dados. 

         A Lei Geral de Proteção de Dados assegura os titulares em seu art. 17, que elenca todos os seus direitos e garantias. Assim, para um processo de adequação à lei, é fundamental conhecer o que, exatamente, a LGPD dispõe como sendo esses direitos.

         Antes de citar ponto a ponto os seus direitos como titular de dados, vale lembrar que dado pessoal é qualquer informação que identifique ou que, em conjunto com outros dados, permita identificar uma pessoa. Além disso, sempre é bom frisar que permitir o tratamento de seus dados pessoais, de modo algum e em nenhuma circunstância, permite a transferência a outrem a condição de dono de seus dados pessoais.

         Desta forma, o titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar do controlador, a qualquer momento:

  • 1.  A confirmação da existência de tratamento;
  • 2.  O acesso aos dados mantidos pelo controlador;
  • 3.  A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • 4.  A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, desde que sejam considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • 5.  A portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço;
  • 6. A eliminação dos dados pessoais quando retirado o consentimento dado anteriormente;
  • 7.  A relação de com quem seus dados foram compartilhados;
  • 8.  A informação de que poderá negar consentimento e quais suas consequências;
  • 9.  A revogação do consentimento.

 

         É importante ressaltar, no entanto, que nenhum direito é absoluto e que há situações em que as empresas podem não conseguir atender aos requerimentos do titular, devendo indicar de forma clara os motivos, como por exemplo, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

         Apesar dos direitos dos titulares de dados estarem bem discriminados na LGPD, há inúmeros pontos da lei que precisam ser regulamentados pela ANPD, o que dificulta um plano de resposta das empresas às solicitações dos titulares. Um exemplo são os prazos de resposta, que são mencionados na lei apenas no caso de confirmação da existência de tratamento e no direito de acesso aos dados.

Apesar disso, este Portal trará sempre as melhores práticas e novas regulamentações da ANPD para mantê-los informados. 

          E neste sentido, sabia que aqui você consegue saber se uma empresa possui o selo de Maturidade em privacidade e proteção de dados?  Além disso, é um canal no qual você consegue, caso necessite, requisitar suas informações perante uma empresa que seja cliente do DPOnet, possibilitando que exerça seus direitos de titular dos dados pessoais de forma on-line. 

      

Por Vitória Ribeiro

REFERÊNCIA

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

https://www.infranewstelecom.com.br/lgpd-quais-sao-os-direitos-dos-titulares/

1-https://www.privacidade.com.br/portal-de-privacidade/?token=c319342ef39f3dda91b50332c0abacd8&site_url=https://immunizesystem.com/