TERMOS DE USO E CONDIÇÕES PANORAMA SISTEMAS
A Panorama Sistemas e Comércio Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 04.983.932/0001-52, com sede na Rua 25 de Julho, n° 111, no bairro Centro, CEP 89140-000, Ibirama, Santa Catarina, Brasil, por meio destes Termos e Condições de Uso da Licença de Software e de funcionalidades relacionadas a Plataforma E-commerce("Termos de Uso" ), site além de todas as funcionalidades afins relacionadas com estes termos:
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar ou usar o software fornecido pela Panorama Sistemas, você concorda com os termos, condições e políticas estabelecidas neste contrato. Caso não concorde com algum dos termos, você não deve utilizar nossos serviços.
2. SERVIÇOS OFERECIDOS
Serviços. A plataforma da Panorama Sistemas oferece serviço de software funcionalidades de emissão de documentos fiscais, controle de estoque, gestão financeira e pagamentos, integração com marketplaces, integração com transportadoras, site para vendas on-line, integração com canais de marketing, plataforma e-commerce.
Suspensão. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso a plataforma da Panorama Sistemas em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, em nossa Política de Privacidade ou na legislação aplicável, ou no Contrato de Prestação de Serviços.
3. LICENÇA DE USO
Relação Contratual. Para a contratação do serviços e recebimento da licença é necessário fornecer informações so da organização contratante assim como seus representantes legais. Ao estabelecer estes Termos de Uso (Licença) que permitem a você e aos outros usuários o gozo das funcionalidades da Panorama Sistemas, cujos direitos autorais são de titularidade da Panoram Sistemas, oferecendo a Você uma licença de uso, que é não exclusiva, limitada, revogável e de uso pessoal. É da liberalidade do usuário contratar qualquer plano da plataforma Panorama Sistemas, sujeito aos termos e condições aplicáveis ao plano no momento (dia e hora) da contratação, e aos termos e políticas específicos da nossa organização. Nós recomendamos que todos os usuários leiam os termos e políticas da Plataforma Panorama Sistemas antes de contratarem qualquer plano oferecido pela nossa organização.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O LICENCIADO não adquire, pelo presente Instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no sistema ou plataformas disponibilizadas pela Panorama Sistemas, diretamente ou por seus Parceiros.
O LICENCIADO não tem direitos sobre o SOFTWARE além daqueles expressamente concedidos neste contrato. Quaisquer direitos não expressamente concedidos no presente instrumento são reservados à Panorama Sistemas.
5. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termos de Uso, constituindo este Instrumento o acordo integral entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceitado todos os seus termos e condições, bem como as regras dos demais documentos aqui mencionados e/ou anexados.
O LICENCIADO declara ciência e concordância com as finalidades e atividades de processamento de dados a serem executadas pela Panorama Sistemas para fins de execução do contrato, incluindo o registro nos bancos de dados da Panorama Sistemas de atividades de aceite, acesso e operacionalização do software.
O LICENCIADO declara entender que o Software objeto deste Contrato é uma ferramenta de processamento de dados que não garante resultados por si só, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pelo LICENCIADO com base na legislação em vigor, além de controles e procedimentos próprios de segurança, armazenamento e geração de dados.
O LICENCIADO poderá usar APIs de conexão para acessar aplicativos de terceiros com a finalidade de compartilhar suas informações. Essas informações podem ser associadas à conta do LICENCIADO no aplicativo, fornecendo credenciais de acesso à terceiros/Parceiros. O LICENCIADO poderá suspender o compartilhamento a qualquer momento ou desinstalar os aplicativos de terceiros, se desejar. O aplicativo de terceiros também pode oferecer controles similares, mas o acesso a eles deve ser feito diretamente na aplicação para suspensão do acesso.
O LICENCIADO compreende e concorda que o uso de suas Informações por um aplicativo de Terceiros é regido pelas políticas de privacidade e configurações desse aplicativo. O uso dessas informações pelo LICENCIADO é regido por estes Termos e Condições de Uso e pelas configurações de sua conta no Software da Panorama Sistemas. A Panorama Sistemas não se responsabiliza pelo tratamento das informações pelo aplicativo de Terceiro.
O LICENCIADO declara ciência e concordância com o fato de que, para utilizar certas funcionalidades do Software, como integração bancária, assinatura de XML para envio de notas fiscais e captura automática de XML junto a autoridades fazendárias, é necessário fornecer à Panorama Sistemas as Informações da Organização. Isso permite que o SOFTWARE colete informações automaticamente em sites e outros meios virtuais das instituições financeiras com as quais o LICENCIADO possui relacionamento. Nesse caso, a Panorama Sistemas age como representante e mandatária do LICENCIADO nessas operações.
O LICENCIADO declara ter tomado conhecimento prévio do Software Licenciado e suas funcionalidades, e que entende que o Software e suas funcionalidades tal como disponibilizado atende suas necessidades empresariais.
O LICENCIADO declara que utilizará o sistema e todas as suas funcionalidades tal como se encontram, para gerenciar atividades empresariais com a finalidade de aumentar sua produtividade e reduzir custos, não se enquadrando na condição de consumidor.
O LICENCIADO está ciente de que a operação do Software poderá sofrer interrupções e não é isenta de erros, razão pela qual entende que há necessidade de serviços de suporte e manutenção.
O LICENCIADO está ciente de que não há como garantir a compatibilidade de integração entre o SOFTWARE e eventuais outros sistemas de titularidade de terceiros.
O LICENCIADO está ciente que seus colaboradores ou parceiros devem atender aos requisitos de senhas e segurança estabelecido pela Panorama Sistemas, tamanho mínimo de 12 caracteres, conter pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula, caractere especial, e uso de autenticação multifator (MFA) disponibilizado pela plataforma.
6. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA PANORAMA SISTEMAS
A Panorama Sistemas obriga-se:
Adotar esforços razoáveis para garantir que o Software funcionará corretamente, desde que as condições de uso descritas na documentação sejam seguidas. Se houver falhas de programação (bugs), a Panorama Sistemas se compromete a corrigi-las prontamente, a fim de garantir o bom funcionamento do software.
Manter atualizadas as funções já existentes no Software com relação às variáveis normalmente alteradas pela legislação federal. Dada a utilização em escala do sistema, a interpretação legal das normas editadas pelo governo será efetuada com base no entendimento majoritário dos “usuários” do Software.
Disponibilizar ao LICENCIADO os canais de suporte emergêncial através do WhatsApp e canal para solicitação e gerenciamento de suporte através da própria plataforma E-commerce.
A Panorama Sistemas, por medidas de segurança e melhoria de experiências para o LICENCIADO, poderão gravar as ligações e conversas por chat realizadas pelo LICENCIADO aos Canais de Comunicação. O LICENCIADO, mediante aceitação deste Termo, está autorizando a realização e armazenamento da gravação.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este contrato é vinculante para as partes e seus sucessores. Somente o LICENCIADO possui uma licença não exclusiva para usar o Software, sendo proibida a transferência dos direitos e obrigações acordados. A Panorama Sistemas pode, a qualquer momento, ceder total ou parcialmente seus direitos e obrigações, sem restrições.
A Panorama Sistemas reserva o direito de atualizar o presente termo de uso e condições a qualquer momento, com o objetivo de melhoria contínua das obrigações e deveres dos envolvidos e garantindo a segurança e termos do produto e do LICENCIADO.
Este documento é regido e deve ser interpretado conforme as leis e atos normativos que compõem o ordenamento jurídico brasileiro vigente. Fica eleito o Foro da Comarca de Ibirama - SC, como o competente para esclarecer eventuais questões vindas do presente documento.