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Política de Privacidade

Seu guia completo para entender como protegemos seus dados.

Sumário

  1. Objetivo
  2. Aplicabilidade
  3. Conceitos
  4. Privacidade e Proteção de Dados
    1. Fundamentos e Princípios
    2. Encarregado de Dados (DPO)
    3. Direitos do Titular de Dados
    4. Prazo de Retenção dos Dados
    5. Tratamento de Dados
  5. Treinamentos
  6. Segurança da Informação
  7. Disposições Gerais
  8. Lei Aplicável e Foro
  9. Histórico de Alterações

📋 1. OBJETIVO

Esta Política de Privacidade é disponibilizada pela SINAPSETECH SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (“SinapseTech”), uma sociedade simples de direito privado, localizada na Avenida Iguassu, nº 197 – Sala 402, Bairro Petrópolis, Porto Alegre/RS, CEP 90470-430, inscrita sob o CNPJ n.º 19.004.471/0001-04.

Esta política de Privacidade e Proteção de Dados é uma manifestação concreta dos nossos princípios e valores, que regem todas as nossas ações, sendo elaborada com o propósito claro de esclarecer as bases sobre as quais direcionamos nossas atividades e atendemos aos titulares que estão sob nossa guarda.

As práticas da SinapseTech em relação ao processamento de dados, bem como esta Política de Privacidade, estão em conformidade com as exigências da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Constituição Federal), e outras legislações aplicáveis.

O documento não apenas aborda os princípios fundamentais, os conceitos essenciais e os direitos dos titulares de dados, mas também oferece orientações detalhadas de forma clara, simplificada e acessível as práticas relativas à coleta, uso, armazenamento, tratamento, processamento, compartilhamento e transferência de dados pessoais dentro da Sinapsetech. Além disso, apresenta o canal direto de comunicação com o nosso Encarregado de Dados, também chamado de DPO.

É crucial que você leia e compreenda este documento em conjunto com as outras políticas que compõem o nosso abrangente Programa de Privacidade e Proteção de Dados. Juntos, esses documentos formam a base sólida sobre a qual construímos a nossa abordagem de proteção de dados e garantimos a sua privacidade.

👤 2. APLICABILIDADE

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados abrange todos os membros da equipe, gestores, colaboradores, parceiros fornecedores, clientes e prestadores de serviços associados a Sinapsetech (“Titulares”). É por intermédio deste documento que estabelecemos um compromisso tanto individual quanto coletivo, requerendo a adesão integral em todos os aspectos das interações dentro da empresa.

Adotar padrões elevados de ética e integridade reflete os princípios da SinapseTech. Todos os indivíduos vinculados a Sinapsetech, incluindo aqueles que atuam em seu nome, são obrigados a aderir rigorosamente às diretrizes aqui estabelecidas. Ao fazê-lo, contribuímos para a criação de um ambiente de trabalho harmonioso, caracterizado pelo respeito mútuo e pela motivação intrínseca para alcançar resultados de forma disciplinada.

💡 3. CONCEITOS

🏛️ Autoridade nacional: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
🤝 Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada e previamente informada.
🍪 Cookies: Pequenos arquivos de texto armazenados no seu navegador ou dispositivo que tornam nosso site mais eficiente ao lembrar suas preferências e configurações.
👤 Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
🕵️ Dado anonimizado: Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
ℹ️ Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
🎭 Dado Pseudonimizado: Quando um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
🚨 Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
🔑 Direitos dos Titulares: Reconhecemos e respeitamos os direitos dos titulares, incluindo o direito de acesso, retificação, exclusão, dentre outros. Facilitaremos o exercício desses direitos e responderemos prontamente às solicitações dos titulares.
🧑‍💼 Encarregado de Dados (DPO): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
🚫 Limitação de Finalidade: Os dados pessoais serão coletados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e não serão processados de maneira incompatível com essas finalidades. Não utilizaremos os dados para propósitos distintos daqueles para os quais foram coletados, a menos que haja consentimento ou base legal para fazê-lo.
✂️ Minimização de Dados: Comprometemo-nos a coletar apenas os dados pessoais estritamente necessários para cumprir as finalidades específicas para as quais foram obtidos. Buscamos limitar a coleta de dados ao mínimo necessário para atender às nossas atividades.
🛠️ Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
✔️ Qualidade dos Dados: Comprometemo-nos a manter os dados pessoais precisos, atualizados e relevantes para as finalidades para as quais foram coletados. Faremos esforços para garantir que os dados sejam corretos e completos, permitindo que os titulares exerçam seus direitos de retificação quando necessário.
📝 Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
🔒 Segurança dos Dados: Implementaremos medidas técnicas, organizacionais e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. A segurança dos dados é uma prioridade para nós.
👤 Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
ℹ️ Transparência e Informação: Forneceremos informações claras, concisas e acessíveis aos titulares sobre como seus dados pessoais serão tratados, incluindo detalhes sobre as finalidades, bases legais, prazos de retenção e seus direitos relacionados aos dados.
🔄 Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

🔒 4. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

4.1. Fundamentos e Princípios

No compromisso contínuo com a privacidade e a proteção de dados em todas as suas atividades de tratamento, a Sinapsetech estabelece seus princípios fundamentais baseados nos valores a seguir:

  • ➡️ Respeito à Privacidade: Reconhecemos e valorizamos o direito dos indivíduos à privacidade e à confidencialidade de seus dados pessoais.
  • ➡️ Autodeterminação Informativa: Defendemos o direito dos titulares de dados a controlar como suas informações pessoais são coletadas, usadas e compartilhadas.
  • ➡️ Liberdade de Expressão e Informação: Respeitamos a liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião como pilares essenciais de uma sociedade democrática.
  • ➡️ Inviolabilidade da Intimidade, Honra e Imagem: Comprometemo-nos a proteger a intimidade, a honra e a imagem dos titulares de dados, assegurando que o tratamento de dados seja realizado com respeito a esses direitos.
  • ➡️ Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Inovação: Reconhecemos o papel essencial do desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação, ao mesmo tempo em que garantimos a privacidade e a segurança dos dados.
  • ➡️ Livre Iniciativa, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor: Mantemos o respeito pela livre iniciativa, a livre concorrência e a proteção dos direitos dos consumidores em todas as nossas atividades de tratamento de dados.
  • ➡️ Direitos Humanos e Dignidade: Pautamos nossas ações pelos princípios dos direitos humanos, promovendo o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania das pessoas naturais.

4.2. Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados, conhecido como DPO (Data Protection Officer), assume a responsabilidade de ser o elo entre a empresa (Controlador), os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Essa função é designada internamente com o propósito de ser o principal ponto de contato e referência no que se refere ao tratamento de dados.

💬 Responder pedidos de titulares, prestando esclarecimentos necessários e adotando as devidas providências.
📢 Receber comunicações do órgão regulador (ANPD) e adotar providências internas.
🧑‍🏫 Orientar os colaboradores e os terceiros da Sinapsetech a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
✅ Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Caso você tenha alguma dúvida, precise tratar de qualquer assunto relacionado a esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais ou queira exercer o seu direito de titular, entre em contato na aba “Atendimento ao titular de dados” no “Portal de Privacidade”, localizado no rodapé do site oficial da empresa (https://sinapse.tech/).

4.3. Direitos do Titular de Dados

Na condição de titular de dados sob o controle da Sinapsetech, são conferidos os seguintes direitos, passíveis de solicitação a qualquer momento:

Acesso Simplificado e Gratuito aos Dados
Confirmação do Uso dos Seus Dados
Acesso às Informações Pessoais
Retificação de Dados
Exclusão, Anonimização e Bloqueio de Dados
Remoção de Dados Pessoais
Informação sobre Não Consentimento
Informação de Compartilhamento
Portabilidade
Revogação do Consentimento
Oposição

Sempre que você exercer seus direitos em relação aos seus dados, poderemos solicitar informações adicionais para verificar sua identidade, garantindo assim sua segurança e privacidade. Embora algumas solicitações possam não ser respondidas imediatamente, comprometemo-nos a atendê-las prontamente ou, no máximo, em até 15 dias, conforme estabelecido pelo artigo 18 da Lei, respeitando a legislação aplicável.

No entanto, em determinadas circunstâncias, a Sinapsetech pode não conseguir atender a todos os seus direitos devido às exigências do artigo 16 da Lei. Este artigo prevê a conservação de dados para finalidades específicas, como cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, realização de pesquisas (com anonimização sempre que possível), transferências a terceiros quando necessário, ou uso exclusivo do controlador, desde que os dados sejam mantidos anonimizados.

4.4. Prazo de Retenção dos Dados

Nós manteremos os dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando o Titular dos Dados assim o requisitar, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados, ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da SinapseTech.

Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de processamento dos seus dados pessoais e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, e os requisitos legais aplicáveis.

4.5. Tratamento de Dados

A Sinapsetech assume o compromisso de assegurar a proteção integral dos direitos de todos os titulares, especialmente quando ocorrer a coleta de dados pessoais e sensíveis. Nesse contexto, a empresa priorizará a identificação da necessidade e finalidade específica de cada conjunto de dados em suas atividades, bem como a base legal que fundamenta o tratamento dos dados, sempre respeitando o princípio da minimização de dados.

4.5.1. Fontes de Coleta de Dados

👤 Diretamente de Você: Quando você interage conosco como membros da equipe, gestores, colaboradores, parceiros fornecedores, clientes e prestadores de serviços associados a Sinapsetech, ou ao utilizar as funcionalidades disponíveis em nossos Produtos e Serviços.
🍪 Cookies de Navegação: Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Você pode desativá-los nas configurações do seu navegador, conforme nossa “Política de Cookies”, disponível no "Portal de Privacidade", localizado no rodapé do site oficial da empresa (https://sinapse.tech/).
🏢 Fontes de Terceiros: Podemos receber dados de órgãos públicos e prestadores de serviços que você tenha utilizado anteriormente, desde que esses dados sejam relevantes para os serviços oferecidos pela SinapseTech.

4.5.2. Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados é uma parte essencial e nossa abordagem é fundamentada na transparência, responsabilidade e respeito pelos direitos dos titulares de dados. Comprometemo-nos a realizar o tratamento de dados de forma segura, ética e em conformidade com as leis de proteção de dados em vigor.

Coleta e Utilização de Dados:
A coleta de dados pessoais ocorre apenas com finalidades específicas e legítimas, sendo informados aos titulares os propósitos para os quais os dados serão usados. Os dados coletados são limitados ao mínimo necessário, seguindo o princípio da minimização de dados.
Base Legal e Consentimento:
O tratamento de dados é realizado com base legal, incluindo obrigações contratuais, legais, interesse legítimo ou consentimento explícito. Quando exigido, o consentimento sempre será livre, informado e inequívoco.
Qualidade e Atualização dos Dados:
Mantemos a qualidade dos dados, garantindo que sejam precisos, completos e atualizados. O titular pode solicitar a retificação, caso necessário.
Segurança dos Dados:
Implementamos medidas técnicas, organizacionais e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, uso indevido, alteração ou divulgação.
Compartilhamento de Dados:
Compartilhamos dados pessoais apenas se necessário, para fins legítimos, de modo seguro e em conformidade com as exigências de proteção de dados.
Transferências Internacionais de Dados:
Caso haja transferência internacional, garantimos medidas adequadas e conformidade legal para proteger os dados.

🧑‍🏫 5. TREINAMENTOS

Para garantir a adoção de práticas alinhadas com as disposições desta política e em conformidade com a legislação vigente, a Sinapsetech assumirá a responsabilidade de promover treinamentos focados em privacidade e proteção de dados. Esses treinamentos têm como objetivo disseminar condutas, diretrizes e procedimentos entre os colaboradores, integrando-os à cultura organizacional. Quando realizados na Plataforma de Treinamentos da Sinapsetech, eles também devem seguir os Termos de Privacidade específicos dessa plataforma, como detalhado na nossa “Política de Privacidade (Plataforma de Treinamentos)”, acessível no rodapé do nosso site oficial (https://sinapse.tech/).

Além disso, a Sinapsetech conduzirá avaliações regulares com o propósito de inspecionar a efetiva implementação dos controles de privacidade e proteção de dados. Essas avaliações incluirão ações de conscientização, treinamentos e auditorias, garantindo a privacidade e a conformidade desde o princípio das operações.

No caso de violações desta política, a Sinapsetech se reserva o direito de aplicar sanções disciplinares. Qualquer violação será investigada por meio de um procedimento específico, de acordo com as normas internas e a legislação vigente. Tais medidas visam manter a integridade das operações e a observância rigorosa das diretrizes estabelecidas.

🔒 6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Sinapsetech implementa medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais dos titulares contra perda, uso não autorizado ou outros tipos de abusos, conforme detalhado em nossa “Política de Segurança da Informação”, disponível no rodapé do nosso site oficial (https://sinapse.tech/). Os dados são armazenados em um ambiente operacional seguro, inacessível ao público.

Nós nos esforçamos para proteger a privacidade dos dados pessoais que armazenamos, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. O uso não autorizado de contas, falha de hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus dados pessoais a qualquer momento. Por isso, ajude-nos a manter um ambiente seguro para todos.

Além de adotar boas práticas de segurança em relação a seus dados pessoais, caso o Titular identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos dados pessoais, entre em contato conosco por meio do “Portal de Privacidade”, localizado no rodapé do site oficial da empresa (https://sinapse.tech/).

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

A Sinapsetech reafirma seu compromisso de revisar regularmente esta Política, garantindo a conformidade com as leis vigentes e proporcionando maior transparência e segurança aos titulares de dados. Além disso, nos empenhamos em ajustar a política de acordo com as orientações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com base nesses princípios, nos reservamos o direito de modificar e aprimorar esta Política sempre que necessário.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados deve ser cumprida e interpretada em conformidade com a legislação vigente, os documentos técnicos e orientações da ANPD, além das demais políticas da SinapseTech, disponíveis no Portal de Privacidade, acessível no rodapé do nosso site oficial (https://sinapse.tech/).

Para facilitar a interação entre os titulares de dados e a Sinapsetech, todas as solicitações devem ser encaminhadas ao canal de contato apropriado, conforme detalhado no item 4.2 deste documento. Utilize a opção "Atendimento ao titular de dados", localizada no Portal de Privacidade do nosso site (https://sinapse.tech/), garantindo um atendimento ágil e eficiente a todos os titulares de dados.

8. LEI APLICÁVEL E FORO

Este Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo as disposições da Lei nº 14.879/2024, que dispõe que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação.

O Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, no Brasil, é eleito para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento, em conformidade com a legislação vigente. A eleição de foro aqui estabelecida respeita a pertinência com o domicílio das partes, conforme exigido pela legislação.

O usuário consente expressamente com a competência do Foro da Comarca de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Termo de Uso. Esta escolha de foro está em conformidade com a legislação vigente, respeitando a pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação, conforme estabelecido legislação vigente.

💾 9. HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES

Versão Responsável Data de Atualização Sumário
1.0 Nicole Borba 19/06/2024 Primeira versão
1.2 Henrique Lisakowski 04/04/2025 Aprimoramento do documento e revisão com base nas normativas da ANPD.

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Esta política de privacidade está sujeita a alterações. Consulte regularmente para atualizações.

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