POLÍTICA DE PRIVACIDADE, PROTEÇÃO E TRATAMENTO DOS DADOS DA EMPRESA, IRMÃOS DOMINGOS LTDA (CASA DOMINGOS)
A Política de Privacidade, Proteção e Tratamento de Dados da IRMÃOS DOMINGOS LTDA (CASA DOMINGOS), inscrita no CNPJ (MF) Nº 03.483.492/0001-01, indica nosso compromisso com a segurança, privacidade e a transparência no tratamento das suas informações coletadas para a realização das transações comerciais.
I. DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Cláusula Primeira. Definições:
- Leis Aplicáveis à Proteção de Dados: significam todas as leis, normas e regulamentos que regem o tratamento de dados pessoais, especificamente, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018, “LGPD”) e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), além das normas e dos regulamentos adotados pelas competentes autoridades de proteção de dados;
- Titular (CLIENTE): é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais. Inclui-se na política de Proteção de Dados da IRMÃOS DOMINGOS LTDA, os clientes, prestadores de serviços autônomo sou parceiros comerciais;
- Controlador IRMÃOS DOMINGOS LTDA: é a empresa ou pessoa física que coleta dados pessoais e toma todas as decisões em relação à forma e finalidade do tratamento dos dados. O controlador é responsável por como os dados são coletados, para que estão sendo utilizados e por quanto tempo serão armazenados;
- Operador (VENDEDORES INTERNOS E EXTERNOS): é a empresa ou pessoa física que realiza o tratamento e processamento de dados pessoais sob as ordens do controlador;
- Encarregado (PLATAFORMA DPONET e FUNCIONÁRIO DO DEPARTAMENTO DE T.I. INTERNO): é a pessoa jurídica ou física indicada pelo controlador e que atua como canal de comunicação entre as partes (controlador, os titulares e a autoridade nacional), além de orientar os funcionários do controlador sobre práticas de tratamento de dados. A identificação do Encarregado encontra-se no Apêndice I a este instrumento;
- Outras expressões utilizadas neste instrumento, tais como: ‘dados pessoais’, ‘tratamento’, ‘violação de dados pessoais’ etc, serão interpretadas com base no significado atribuído a elas nas leis de proteção de dados.
2. A IRMÃOS DOMINGOS LTDA poderá coletar os seguintes dados pessoais dos clientes, prestadores de serviços autônomos ou parceiros comerciais, para possibilitar a efetivação da transação comercial: nome, documento de identificação (CPF ou CNPJ), Inscrição Estadual se houver, endereço, dados do representante legal se houver, e-mail e telefone.
2.1 Nas vendas realizadas de forma direta no balcão com pagamento à vista (dinheiro, cartão de débito ou crédito e PIX) haverá a coleta apenas de CPF ou CNPJ do cliente, para a emissão do correspondente documento fiscal;
2.2 A base legal dos dados coletados possui amparo primário no inciso V (contrato) e de forma secundária no inciso IX (legítimo interesse), ambos do art. 7º da LGPD, bem assim, encontram-se dispostos no Relatório de Impacto à Proteção de Dados.
3. A IRMÃOS DOMINGOS LTDA coleta e trata dados dos os clientes, prestadores de serviços autônomos ou parceiros comerciais, para as seguintes finalidades: efetivar a relação jurídica entre as partes, negociação ou transação comercial de compra e venda; cadastro financeiro para aprovação de crédito, se for necessário; emissão de documento fiscal; realização de faturamento e cobranças (extrajudiciais ou judiciais); celebração do contrato de compra e venda se for necessário; faturamento do(s) valor(es) da(s) transação(ões); entrega dos produtos, se for necessário; cumprir as obrigações e os requisitos legais das autoridades competentes;
3.1. A IRMÃOS DOMINGOS LTDA também poderá usar os dados dos clientes, prestadores de serviços autônomos ou parceiros comerciais, para possibilitar a oferta de novos produtos; envio de mensagens e divulgação de avisos, informativos e anúncios de interesse dos clientes; registro de restrição perante aos órgãos de proteção ao crédito; pós-venda.
3.2. Os clientes, prestadores de serviços autônomos ou parceiros comerciais não são obrigados a fornecer as informações pessoais, porém, trata-se de um requisito essencial para que possa estabelecer uma relação jurídica, contratar e/ou ter qualquer tipo de relacionamento com a IRMÃOS DOMINGOS LTDA e, caso não forneça essas informações a relação jurídica, negociação ou transação comercial esperada não poderá ser concretizada. A imprecisão ou inexatidão dos dados pessoais fornecidos poderá frustrar a concretização da relação jurídica esperada.
4. Ao efetuar a contratação dos serviços da IRMÃOS DOMINGOS LTDA os clientes, prestadores de serviços autônomos ou parceiros comerciais concordam, expressamente, com a coleta e tratamento de dados pessoais necessários para a efetivação da relação jurídica, contratação e o fornecimento dos produtos;
4.1. A coleta de dados se dará presencialmente, por telefone, e-mail, site ou através de qualquer outro canal de comunicação da IRMÃOS DOMINGOS LTDA.
5. A IRMÃOS DOMINGOS LTDA registra e armazena as informações referentes às transações realizadas e respectivas movimentações financeiras.
6. Os dados dos clientes, prestadores de serviços autônomos ou parceiros comerciais podem ser consultados através dos canais de comunicação da IRMÃOS DOMINGOS LTDA.
6.1. A Política de Privacidade, Proteção e Tratamento de Dados da IRMÃOS DOMINGOS LTDA estará disponível para consulta ou solicitação, através de nossos canais de atendimento.
7. A IRMÃOS DOMINGOS LTDA pode armazenar e manter informações para garantir a segurança e a confiabilidade das transações realizadas, inclusive de imagens gravadas pelo circuito interno de TC (CFTV), como para cumprir com determinações legais.
8. Os clientes, prestadores de serviços autônomos ou parceiros comerciais poderão solicitar a atualização, exclusão, revisão e correção de seus dados sem qualquer ônus e a qualquer tempo, através dos canais de atendimentos disponíveis.
9. As solicitações de cancelamento de consentimento, modificação ou exclusão dos dados ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias, após o registro da solicitação pelos titulares de dados, nos canais de atendimento da IRMÃOS DOMINGOS LTDA.
10. A IRMÃOS DOMINGOS LTDA não coleta os dados sensíveis: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas; filiação sindical; dados genéticos, dados relacionados com a saúde; dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.
II – TRATAMENTO INTERNO DOS DADOS
1. No ato da realização do ajuste comercial poderão ser solicitados e coletados pelos seus prepostos, vendedores internos ou externos, os seguintes dados dos titulares: nome, CPF ou CNPJ, Inscrição Estadual se houver, endereço, dados do representante legal se houver, e-mail e telefone.
1.1. Na consulta dos dados da pessoa jurídica para a realização do cadastro financeiro, também poderão ser consultados os dados dos sócios, através do seu CPF, conforme disponibilidade dos sistemas de proteção ao crédito.
2. Os dados coletados são armazenados no sistema interno da IRMÃOS DOMINGOS LTDA e ficam disponíveis para consulta pelos Departamentos: Comercial, Financeiro, Administrativo, Jurídico e Equipe de Logística (se for necessário), para viabilizar a concretizar o ajuste firmado. Além de ficarem disponíveis para as autoridades públicas competentes.
3. Os dados podem ser compartilhados com Representantes Comerciais e Empresas Terceirizadas de Logística, para viabilizar o ajuste comercial e entrega dos produtos adquiridos.
4. Os dados podem ser utilizados pelo Departamento de Marketing para realização de pesquisas, envio de informativos, produtos e informações de interesse dos titulares de dados.
5. Também poderão ser compartilhados os dados com o Departamento Contábil para os devidos ajustes fiscais e tributários, bem como, com o Departamento Jurídico (interno e externo), para a realização de cobrança ou qualquer outra providência jurídica que se fizer necessária, além de instituições financeiras, para cumprimento das regras do setor.
III – SISTEMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS DA IRMÃOS DOMINGOS LTDA:
A IRMÃOS DOMINGOS LTDA usa diversos tipos de medidas de segurança para garantir a integridade das informações e proteção dos dados do cliente, dentre outros, o seguinte: Sistema de gerenciamento administrativo, financeiro, operacional e técnico, com controle de perfil e nível de acesso; Firewall; Antivírus; E-mails corporativos monitorados; Restrição de acesso a redes sociais, contas privadas de e-mail, sites etc; Monitoramento de proteção de rede e sistemas 24 (vinte e quatro) horas por dia; Sistema de Telefonia que permite gravação de atendimento; Estrutura própria de servidor e backup de dados; Sistemas Operacionais licenciados; Encarregado de Gerenciamento de Dados; Política de Proteção de Dados, Privacidade, Confidencialidade, Segurança da Informação, além de Termo de Confidencialidade e Responsabilidade de T.I. e Segurança da Informação, firmados com nossos funcionários, prestadores de serviços e terceiros; Mapeamento e Fluxo de Dados; Relatório de Impacto a proteção de dados.
IV – CONSENTIMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS:
1. Os clientes, prestadores de serviços autônomos ou parceiros comerciais autorizam, expressamente, o compartilhamento de dados pela IRMÃOS DOMINGOS LTDA com os departamentos internos da empresa e autoridades públicas competentes, bem como, terceiros e prestadores de serviços, para que seja possível realizar todos os procedimentos para a conclusão da relação jurídica e do negócio ajustado, conforme indicativos apontados neste instrumento;
2. Dar seu consentimento voluntário, expresso e informado nesta Declaração de Privacidade é um requisito essencial para poder contratar e/ou estabelecer qualquer tipo de relacionamento com a IRMÃOS DOMINGOS LTDA;
3. Os titulares de dadospoderão revogar seu consentimento a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento da IRMÃOS DOMINGOS LTDA.
CIENTE E DE ACORDO:
Local e data: __________________, ___ de _____________ de 2023
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Cliente: _________________________
CPF/CNPJ: ______________________
APÊNDICE I – IDENTIFICAÇÃO DO ENCARREGADO DA PROTEÇÃO E TRATAMENTO DOS DADOS DA EMPRESA IRMÃOS DOMINGOS LTDA
- NOME: EVANDRO SANTANA DA COSTA MARQUES
- TIPO DE VÍNCULO COM O CONTROLADOR: CONTRATO DE TRABALHO (CELETISTA);
- CARGO: FUNCIONÁRIO DO DEPARTAMENTO DE T.I. INTERNO;
- TELEFONE: (65) 9-9997-7237
- E-MAIL: evandro@casadomingos.com.br
Versão deste documento: maio/2023