POLÍTICA DE PRIVACIDADE & TERMOS DE USO – VEICULOCHECK

Última Atualização: 11 de dezembro de 2025

A presente Política de Privacidade disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pela VEICULOCHECK PROCESSAMENTO DE DADOS (“VeiculoCheck”), no contexto da prestação de serviços de consultas veiculares por meio de seu portal eletrônico.

Ao acessar, navegar ou cadastrar-se em nosso site, o usuário declara ciência inequívoca das disposições aqui previstas e consente, quando aplicável, com o tratamento de dados pessoais nos termos desta Política e da legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

O DPOnet, inscrito no CNPJ nº 36.487.128/0001-79, foi designado como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), atuando conforme o art. 41 da LGPD.

1. DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

A VeiculoCheck coleta e trata dados pessoais estritamente necessários à execução de suas atividades. Tais dados podem ser classificados da seguinte forma:

1.1. Informações fornecidas pelo usuário

a) Dados de cadastro: nome/razão social, data de nascimento, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço e demais informações indispensáveis à criação e manutenção da conta.

b) Dados de autenticação e verificação: informações utilizadas para confirmação da identidade do usuário, prevenção de fraudes, verificação de autenticidade e segurança.

1.2. Informações coletadas automaticamente

a) Registros de acesso: endereço IP, data, hora e informações técnicas do dispositivo de acesso, conforme exigência do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

b) Metadados de comunicação: informações decorrentes de interações do usuário com a VeículoCheck, incluindo registros de atendimento.

c) Cookies e tecnologias similares: utilizados para autenticação, personalização da experiência, segurança, estatísticas e funcionamento adequado do portal.

2. DAS FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais serão tratados de acordo com as seguintes finalidades e bases legais:

Além das finalidades previstas, a VeiculoCheck poderá tratar dados pessoais para:

Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

Prevenção e investigação de incidentes de segurança;

Melhoria contínua dos serviços.

Qualquer finalidade diversa será previamente informada ao titular e somente ocorrerá mediante base legal adequada.

3. DO USO DAS CONSULTAS VEICULARES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário reconhece que as informações disponibilizadas nas consultas veiculares podem envolver dados pessoais, sensíveis e/ou informações sigilosas de terceiros, devendo observar rigorosamente a legislação aplicável.

Assim, o usuário concorda e declara estar ciente de que:

3.1. Sigilo e finalidade legítima

a) Todas as informações obtidas por meio das consultas são de caráter confidencial e destinam-se exclusivamente ao uso próprio e legítimo do usuário.

b) É expressamente proibida a divulgação, reprodução, compartilhamento, comercialização ou disponibilização de tais informações, total ou parcialmente, a qualquer terceiro, salvo mediante autorização legal ou consentimento expresso do titular dos dados.

3.2. Dever de guarda e não compartilhamento de credenciais

a) O usuário é responsável por manter em sigilo suas credenciais de acesso, incluindo login, senha e dados de autenticação.

b) É proibido o compartilhamento de credenciais com terceiros, sob qualquer justificativa.

c) A VeículoCheck não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência, imperícia, imprudência ou mau uso das credenciais por parte do usuário.

3.3. Responsabilidade integral pelo uso das informações

O usuário assume integral responsabilidade:

pelo uso que fizer das informações obtidas;

por eventuais danos decorrentes da interpretação, divulgação ou utilização das consultas;

pelo cumprimento das obrigações impostas pela LGPD e demais legislações aplicáveis.

3.4. Natureza informativa das consultas

As informações disponibilizadas pela VeiculoCheck:

são obtidas de bases públicas, parceiros ou terceiros;

podem eventualmente apresentar inconsistências, atrasos ou divergências;

não substituem laudos técnicos, perícias, inspeções presenciais ou avaliações especializadas.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA VEÍCULO CHECK

A VeiculoCheck não será responsável, em nenhuma hipótese, por:

a) Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações obtidas nas consultas;

b) Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso inadequado, ilícito ou irregular das informações retornadas;

c) Acesso indevido à conta do usuário causado pelo compartilhamento ou má administração das credenciais;

d) Eventuais indisponibilidades, falhas técnicas, imprecisões ou atrasos nas informações oriundas de bases públicas ou de terceiros;

e) Atos praticados por terceiros que obtenham dados por meios não autorizados.

5. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A VeiculoCheck poderá compartilhar dados:

com autoridades públicas mediante ordem judicial ou determinação legal;

com operadores de dados mediante contrato específico;

em operações societárias, como fusão, aquisição ou incorporação.

Todos os compartilhamentos observarão os princípios da LGPD, especialmente finalidade, necessidade e segurança.

6. DO ARMAZENAMENTO E DA EXCLUSÃO DE DADOS

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades previstas nesta Política, respeitando obrigações legais e prazos prescricionais aplicáveis.

O titular poderá requerer a exclusão de seus dados pessoais, ressalvadas as hipóteses legais que autorizam a conservação.

7. DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

O titular poderá exercer seus direitos mediante solicitação no “Canal de Comunicação LGPD”, disponível no site.

8. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A VeiculoCheck adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Não obstante, nenhum sistema é completamente inviolável, e o usuário reconhece que a segurança também depende do uso adequado de suas credenciais.

9. DAS ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA

A VeiculoCheck poderá alterar esta Política a qualquer tempo, mediante disponibilização de nova versão em sua plataforma, recomendando-se a leitura periódica do documento.

10. DA LEGISLAÇÃO E DO FORO

Este documento será regido e interpretado conforme as leis brasileiras.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias provenientes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro.

11. DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)

DPOnet – CNPJ 36.487.128/0001-79

Canal de Contato: Portal Privacidade&Você