Não, a LGPD não proíbe o tratamento de dados!

Neste momento, milhões de pessoas pelo mundo estão online e fornecendo seus dados para diversos ambientes digitais. A cada momento tem alguém criando logins e senhas para usar sites e aplicativos. E o que é feito com essas informações? Como garantir que elas estão seguras? Como esses dados são tratados pelas empresas? Essas e outras questões agora estão regulamentadas pelas normas da Lei Geral de Proteção de Dados.

Conforme a Lei, por tratamento de dados entende-se qualquer atividade envolvendo os dados pessoais, como coleta, classificação, armazenamento, utilização, compartilhamento, entre outras. Como sabemos, a lei tem como objetivo regular, trazer mais segurança e transparência ao tratamento de dados pessoais de clientes, realizado por empresas públicas e privadas.

Apesar disso, é muito importante deixar claro: a LGPD não impede o tratamento de dados, apenas demonstra como deve ser feito, com transparência e segurança. 

A proibição é somente com relação ao uso de forma indiscriminada dos dados pessoais pelas empresas, é preciso garantir aos usuários o direito de saber como e por que será feito o tratamento de seus dados, além de ser necessário obter o consentimento do proprietário das informações antes da utilização.

O cidadão precisará estar atento às regras informadas pelas empresas que tratam seus dados, pois possuem o direito de a qualquer momento da relação com a instituição, solicitar os dados e saber como eles estão sendo usados. Já as organizações, precisam se atentar em como poderão respondê-los da forma mais clara e objetiva, além de ter que implementar uma estrutura e uma política interna de compliance para tratar adequadamente os dados dos seus clientes. Isso vale tanto para entidades do setor público como do setor privado.

Para que este processo ocorra de forma adequada, a LGPD define três papéis importantes nas organizações: o Controlador, que decide sobre o tratamento dos dados, o Operador, que pode ser contratado pela empresa controladora para execução de um tratamento de dado pessoal; é o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), que é o profissional que faz a comunicação entre o controlador e a agência responsável pela fiscalização da lei.

Desta forma, é recomendado que as empresas estejam adequadas ou em processo de adequação, pois a LGPD não proíbe o tratamento de dados pessoais, mas com certeza irá punir aquelas que abusam da boa-fé dos titulares dos dados e tratam tais dados de forma indiscriminada e em desconformidade com a Lei. 

 

Por Vitória Ribeiro

 

REFERÊNCIA

https://www.migalhas.com.br/depeso/286235/o-que-muda-com-a-lei-geral-de-protecao-de-dados–lgpd

https://www.colegiorisc.org.br/noticias/novidades/08-06-2021-migalhas-anpd-lanca-guia-sobre-tratamento-de-dados-pessoais/