LGPD e ANPD: saiba o que são e entenda as diferenças entre a lei e o órgão.

A LGPD é a lei destinada a disciplinar e regular o tratamento de dados pessoais em território brasileiro, buscando estabelecer princípios e diretrizes para a proteção efetiva dos direitos dos titulares de dados pessoais.

Promulgada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) teve sua vigência modificada por outras leis (entrando em vigor na totalidade em 1º de agosto de 2021) e, dentre suas principais novidades, também criou a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

A ANPD é o órgão responsável por estabelecer normativas relativas à proteção de dados, fiscalizar a conduta de agentes de tratamento e sancionar as violações à lei, além disso, é responsável por garantir que a Lei será cumprida em todo território nacional, de modo a zelar pela devida proteção dos direitos fundamentais de todo e qualquer titular de dados. A ANPD deverá editar regulamento próprio sobre a aplicação das sanções, contendo a metodologia adotada para o cálculo-base das multas. Essa matéria será objeto de futura consulta pública.

Assim, o órgão deverá intensificar seus trabalhos e seguir adiante com publicações sobre temas setoriais, bem como adoção de regulamentos, guias orientativos e de melhores práticas para a aplicação da lei às situações concretas.

E por que a LGPD é tão importante a ponto de ter um órgão específico responsável por ela? 

Na era digital somos diariamente confrontados com atividades de tratamento de dados pessoais. Cada aceitação de termos de uso de serviços e de condições comerciais, preenchimento de cadastros em lojas físicas, hospitais e redes de supermercados até o uso de redes sociais, aplicativos de mensagens e acesso a sites são acompanhados de operações que lidam com os dados pessoais de diferentes formas.

A LGPD traz a ideia de um mundo ideal, cidadãos, consumidores, usuários de internet, informados previamente de como seus dados são tratados, e em certos casos, solicitados para que concordem ou estejam de acordo com o tratamento por parte dos chamados agentes de tratamento controladores e operadores.

Com a criação de Políticas de Privacidade e avisos de cookies esse papel é instrumental, educativo e de garantias associadas à concretização do próprio “direito fundamental à proteção de dados pessoais”, como recentemente incorporado ao rol dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal (art.5º, inciso LXXIX, incluído pela Emenda Constitucional 115/2022).

A LGPD também é um instrumento regulatório para auxiliar agentes de tratamento na mitigação de riscos associados a eventos ou situações envolvendo uso de dados pessoais. Entre os objetivos da lei estão o de assegurar direitos de titulares, estabelecer obrigações aos envolvidos no tratamento de dados e delimitar as bases legais de tratamento – hipóteses pelas quais os agentes de tratamento estão autorizados a tratar dados pessoais.

Obrigações e bases de tratamento são relacionados, ainda, aos graus de transparência necessários para as operações, às salvaguardas para proteção de dados e às respostas em casos de incidentes de segurança, como o vazamento de dados. Entre os direitos dos titulares de dados, por sua vez, destacam-se mas não se limitam a:

  • acesso aos dados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • revogação do consentimento.

Ao ser pensada para a realidade brasileira, a LGPD foi influenciada por padrões da normativa europeia, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), reflexo da expansão global das leis de proteção de dados.

Com a entrada em vigor da LGPD, o Brasil passou a ocupar posição de relevância, seguindo diretrizes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que reconhecem o respeito à privacidade como um pressuposto para o livre fluxo de dados, essencial para o comércio internacional.

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

https://tecnoblog.net/responde/o-que-e-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais/

https://tecnoblog.net/responde/o-que-e-anpd-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados/