LGPD e a adequação às relações de trabalho

Com a entrada em vigor do dispositivo legal nº 13.709/2018, chamado de LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as empresas terão que revisar o fluxo de dados pessoais comumente utilizados pelos seus vários departamentos. 

Principalmente os departamentos de RH, visto que em todas as fases que compõem as relações laborais que envolvem esse departamento, pois eles dispoẽm de dados pessoais comuns, bem como também de dados pessoais sensíveis.

A LGPD não trata especificamente e nem traz dispositivo expresso que faça referências à proteção de dados pessoais nas relações de trabalho. 

Mas como a nova Lei dispõe exclusivamente sobre o tratamento de dados pessoais, não importando se quem os trata for pessoa física ou jurídica, abrangendo também os meios digitais, objetivando proteger a liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, a LGPD deve ser aplicada também às relações de trabalho para proteção dos dados pessoais dos empregados.

Outra questão que merece atenção são as informações sobre os menores de idade que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são considerados crianças aqueles que contam com até 12 anos incompletos de idade e adolescentes os acima de 12 anos de idade até 18 anos de idade completos.

O fornecimento de tais dados são necessários para que o empregado possa estender o benefício do plano de saúde aos filhos, além de acessar benefícios dados pelo governo federal, tais como programas como o Bolsa Família e Jovem Aprendiz.

A LGPD traz tópico específico acerca do tratamento de dados de crianças e adolescentes em seu art. 14, onde diz que os dados de criança e adolescentes devem ser tratados em seu melhor interesse. Dessa forma, na contratação, o fornecimento dos dados de qualificação pessoal deve ser acompanhado de autorização expressa dos pais ou de seus representantes.

Assim, a nova legislação de proteção de dados deve sim ser aplicada no âmbito do contrato de trabalho, mas exigirá uma mudança da cultura da empresa buscando adequação às boas práticas, treinamentos, normas internas e revisão de contratos, visto que os desafios que surgem da incidência da Lei são muitos e os profissionais da área trabalhista deverão trabalhar em conjunto com os profissionais de privacidade e proteção de dados para uma melhor adequação.