LGPD: A diferença entre afirmar adequação e efetivamente estar adequado.

Recentemente, o site Migalhas publicou um artigo sobre uma interação com uma empresa esportiva no país. A conta da companhia no aplicativo de mensagens possui atendimento online, ou seja, a ferramenta fornece opções e, de acordo com as respostas, direciona o cliente para as informações que o mesmo busca, tudo sem qualquer interação humana.

O atendimento virtual começou informando que a empresa está “em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)” e, imediatamente, questionou se o cliente estaria de acordo com a política de privacidade. Entretanto, as opções colocadas para o usuário quanto à referida política foram apenas “sim” ou “não” e aparentemente optar pelo “não”, o atendimento seria encerrado, sem qualquer outra possibilidade de discussão ou questionamento.

Como afirma o artigo, o principal problema está no fato de que a política de privacidade não é apresentada ao titular dos dados, inclusive não está disponível em nenhum dos canais de comunicação da empresa. 

Visualizando a interação disponibilizada pelo site, podemos perceber que a política de privacidade da empresa se resume apenas na preocupação em mencionar a lei 13.709/2018 – LGPD, para transmitir aos clientes um sentimento de segurança, que aparentemente não existe, isto porque o aceite neste caso não pode ser legalmente considerado consentimento – que é a base legal utilizada no exemplo – uma vez que absolutamente inexiste “manifestação livre, informada e inequívoca” do titular dos dados pessoais quanto ao tratamento que será realizado e sua finalidade de art. 5º, XII, da LGPD.

Entendemos que a intenção da empresa é que os usuários acabem clicando na opção “sim”, sem outros questionamentos, pois estão mais preocupados em alcançar o  atendimento desejado. 

O foco do artigo é demonstrar que não há uma justificativa plausível para a coleta de dados de alguém que sequer mantém relação contratual com a empresa, afinal os dados que exigem em primeira etapa da interação serve apenas para que o titular possa obter informações sobre os serviços prestados pela academia e não para a realização da matrícula ou qualquer ato negocial.

Apesar de muitas empresas já terem se “adequado” à LGPD, podemos observar que ainda há muito a ser trabalhado e que colocar em prática requer muito mais atenção e investimento.

 

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito.

 

FONTE: https://www.migalhas.com.br/coluna/impressoes-digitais/360687/lgpd-afirmar-que-cumpre-a-lei-e-diferente-de-estar-de-acordo-com-ela