Leitor, você sabe a diferença entre “Aviso de Privacidade”, “Política de Privacidade” ou até “Política de Proteção de Dados”?

Recentemente, uma crescente onda de novas políticas e central de informações vêm sendo apresentadas nos sites das empresas e até nas recepções de atendimento em estabelecimentos sob a alegação de estarem adequados às exigências dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Além disso, os funcionários têm sido apresentados por seus empregadores a novas políticas e boas práticas sobre o cuidado que devem ter com os dados pessoais na execução de suas atividades do dia a dia.

Mas aposto que você, leitor, já ficou confuso ao ler em algum site ou até em algum estabelecimento essas três expressões, não é?! A intenção deste artigo é auxiliar, de maneira acessível, você, caro leitor, a identificar que há de fato ferramentas com finalidades diversas na LGPD que buscam demonstrar conformidade com a Lei.

Começando pela “Política de Privacidade”, que estabelece o caminho pelo qual serão tratadas e decididas as questões relacionadas à privacidade no dentro das atividades de determinada organização, site ou estabelecimento, o que geralmente está ligado ao cumprimento de requisitos legais da Lei.

E o “Aviso de Privacidade”? O que difere a função da Política/Aviso reside justamente no público-alvo, isto é, a quem cada documento é destinado a comunicar-se. A LGPD não determina previamente que “Aviso” seja um documento formal e escrito, podendo-se optar por outras vias até mais eficazes na comunicação.

Para completar a explicação sobre as definições, partimos para algumas considerações de natureza um pouco mais jurídica-doutrinária para bem delimitar a diferença entre os termos.

Na clássica obra “Da privacidade à proteção de dados pessoais: fundamentos da Lei geral de proteção de dados”, Danilo Doneda explica que o início da privacidade, entendido como o “direito a ser deixado só”, associado ao isolamento e segredo do indivíduo, não acompanha a necessidade de proteção no contexto tecnológico atual que cada vez faz mais uso de dados pessoais.

Logo, a “Política de Proteção de Dados” foi assunto discutido na PEC nº 17, que alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixou a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Assim, não é para menos que a LGPD estabelece uma série de direitos ao titular em relação aos seus dados pessoais, que vão muito além da garantia do segredo, permitindo, em verdade, que o titular tenha capacidade de controle e gerência sobre o uso que é feito de seus dados pelos agentes de tratamento.

Mas, independentemente da nomenclatura que se utilize, ao final, o que importa é a eficácia da medida que se busca implementar, se ela funcionará na prática ao que se propõe. Assim, cada estabelecimento deverá avaliar se as medidas adotadas para a adequação a LGPD estão de fato sendo eficazes.

 

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito

 

REFERÊNCIA

DONEDA, Danilo, Da privacidade à proteção dos dados pessoais, Rio de Janeiro: Renovar, 2019