Justiça usa LGPD e Código do Consumidor para manter suspensão de site que vendia dados pessoais, obrigando-o a se adequar à Lei sob pena de multa.

Uma reportagem feita pelo site Convergência Digital publicou em sua coluna, a decisão de uma ação que foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal, requerendo que o responsável por uma página que vendia e comercializa dados pessoais de forma irregular se abstivesse de disponibilizar essas informações, sob o argumento que o ato gerava violação à privacidade de seus titulares, solicitando ainda a eliminação dos dados coletados indevidamente.

A ação foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no processo em questão o MPDFT afirmou que o réu, por meio de sua página, vendia dados como nome, endereço, telefone e profissão para empresas interessadas em publicidade de produtos ou serviços de internet.

Além disso, a juíza do caso estabeleceu que o site se adeque “à legislação de regência, sob pena de desativação e aplicação de multa por descumprimento da ordem judicial, em valor a ser arbitrado em caso de comprovado desatendimento”. Em petição citada na sentença, a defesa do réu afirmou que “irá se abster de disponibilizar toda e qualquer informação que cause violação à privacidade, assim como irá eliminar os dados tratados de forma irregular”. Ainda informou que “diante da Lei 13.709/18 [LGPD] ter iniciado sua vigência em 18/09/2020, vai buscar adequar seus serviços de forma condizente com as normas jurídicas de proteção de dados pessoais”.

Além de amparo da LGPD, o titular está protegido com o CDC, que determina que o consumidor terá acesso às suas informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumos arquivados sobre ele, bem como as suas respectivas fontes, nos termos do artigo 43 do CDC.

A LGPD é uma nova condição para o Brasil seguir como participante de uma economia global, já que os países desenvolvidos possuem as suas respectivas leis de proteção de dados. Assim, as empresas precisam investir em treinamento e conscientização de seus profissionais na realização de um diagnóstico, para estar em conformidade com a LGPD e também ao CDC, visto que ambos andam juntos em muitas hipóteses, a fim de evitarem sanções que podem inviabilizar a continuidade de seus negócios. Por isso, sempre consulte uma equipe especializada para sua empresa.

Os princípios do CDC e da LGPD seguem o mesmo sentido: informação, transparência, ciência, segurança, educação, limitação e exceção, temas tratados em ambas as legislações de forma semelhante. Portanto, eles se complementam e se fortalecem.

Embora a sociedade viva um momento de compartilhamento do estilo de vida nas redes sociais, surgem os conflitos ocasionados pela falta de privacidade. É nesse momento que as legislações LGPD e CDC se encontram pela primeira vez: ambas garantem o consentimento para uso dos dados pessoais.

Mesmo que a exposição da vida privada seja constante, tanto o art. 43º do CDC quanto o art. 7º da LGPD são claros ao determinar a necessidade de se comunicar ao consumidor sobre a coleta dos seus dados e qual será sua finalidade. Além do consentimento, as empresas precisam fornecer o acesso aos dados sempre que solicitados.

Por Vitória Ribeiro

REFERÊNCIA

https://www.convergenciadigital.com.br/Internet/Justica-usa-CDC-e-LGPD-para-manter-suspensao-de-site-que-vende-dados-pessoais-57707.html

https://www.microserviceit.com.br/lgpd-e-direito-do-consumidor/