Foi desligado do emprego? Saiba o que não pode mais ser registrado na carteira de trabalho.

A Portaria 1.486/2022, publicada no Diário Oficial da União,veio para mudar algumas regras trabalhistas, entre elas o fim do registro do motivo de desligamento do trabalhador na carteira de trabalho. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, a medida foi adotada para que não haja discriminação contra o titular de dados.

A mudança  foi publicada recentemente e altera a anterior (671/2021), que regulamenta as relações de trabalho. “Para o trabalhador, há apenas uma mudança de procedimento a ser cumprido pelo empregador, para que o motivo de desligamento não seja registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social física. As demais modificações afetam apenas procedimentos internos do ministério”, informou o Ministério do Trabalho.

Visando melhoria e facilitação ao sistema, uma outra mudança adotada foi em relação à marcação do ponto eletrônico. O chamado “registro eletrônico”, segundo o Ministério do Trabalho, pretende promover maior clareza tanto para os requisitos do próprio marcador quanto para os fabricantes e desenvolvedores desses sistemas. As especificações como códigos, marcações e protocolos estão disponíveis e podem ser acessadas pelos fabricantes no site do governo federal.

Mas isso não é tudo, a cereja do bolo foram as mudanças com os dados dos titulares, algo que nos interessa e muito! Além das alterações citadas, outra medida adotada pelo órgão prevê a substituição de documentos físicos (Portaria 671) por documentos digitais. De acordo com o Ministério do Trabalho, essas modificações criam uma adequação da gestão de dados em relação à Lei de Proteção de Dados Pessoais e criam um padrão sobre os dispositivos de controle de ponto. Muito bom, não é?!

O tratamento de dados pessoais ocorre em cada aspecto de nossas vidas, como na forma de: coleta, registro, produção, recepção, organização, classificação, utilização, disponibilização, adaptação, alteração, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, conservação, recuperação, comparação, interconexão, transferência, difusão, extração e eliminação de dados. Ufa! É muita coisa, né? Mas o mais relevante a saber é que todas as etapas de tratamento devem ser concebidas e concretizadas com um único fim em mente: proteger os titulares.

A nova Portaria remete o desejo e foco da LGPD: assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos titulares, por meio de práticas transparentes e seguras. A partir da aplicação da LGPD, as empresas e instituições públicas passaram a ter maior responsabilidade sobre a manuseio dos dados em decorrência da privacidade. Agora elas são obrigadas também a prestar contas sobre as práticas que estabelecem as normas de segurança e mitigação dos riscos que envolvem as informações de terceiros.

Grandes avanços em relação à privacidade e proteção dos dados da população.

 

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito.

 

FONTE: https://privacytech.com.br/protecao-de-dados/privacidade-e-protecao-de-dados-entenda-qual-e-a-diferenca,414166.jhtml

https://economia.ig.com.br/2022-06-09/motivo-desligamento-carteira-de-trabalho.html