INSS para pensionistas

LGPD: INSS indenizará segurada por compartilhamento ilegal de dados

Em recente decisão, a 12ª turma Recursal da SJ/SP confirmou que determinou ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) o pagamento de R$ 2,5 mil em danos morais a uma segurada por compartilhamento ilegal de seus dados. 

Segundo a decisão, provas juntadas aos autos comprovaram vazamento de informações pela autarquia federal, contrariando o previsto na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados:

“No que tange ao poder público, a LGPD estabelece que é vedado a este transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de base de dados a que tenha acesso (art. 26, § 1, Lei 13.709/2018), sem o consentimento do segurado”, destacou a juíza federal relatora Janaína Rodrigues Valle Gomes.  

De acordo com o processo, a autora relatou que depois de obter pensão por morte, em junho de 2021, passou a receber, diariamente, ligações, mensagens via SMS e WhatsApp, de instituições financeiras oferecendo crédito. Ela decidiu, então, acionar o Judiciário solicitando indenização por danos morais pelo vazamento dos seus dados pela autarquia previdenciária. 

Após a 1ª vara do Juizado Especial Federal da cidade de Marília/SP ter julgado o pedido procedente, o órgão recorreu, sustentando ausência de conduta, por não ter ocorrido falha na guarda das informações, e de nexo de causalidade entre o dano argumentado e o ato omissivo ou comissivo da autarquia. Ao analisar o recurso, a relatora alegou que ficou confirmado o compartilhamento ilegal. 

“A legislação estabelece que dados pessoais de pessoa natural contidos em bancos de dados devem ser protegidos, sendo utilizados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, cabendo, aos agentes de tratamento, a utilização de medidas de segurança eficazes e aptas a impossibilitar o acesso não autorizado por terceiros.”

A juíza acrescentou que, no caso apreciado, as instituições financeiras receberam as informações relativas à pensão por morte da beneficiária de forma rápida, por meio da transferência de dados do sistema da autarquia.

Por fim, a magistrada reconheceu o dano moral, visto que as abordagens sofridas pela titular de dados ultrapassaram o comum. “Tal incessante transtorno ocorreu por volta de 15 dias, ao menos, e em um momento difícil em sua vida, haja vista a perda recente do marido e o tratamento médico a que estava sendo submetida”, concluiu.  

O vazamento de dados de segurados do INSS é um problema estrutural e a LGPD traz uma alternativa para o problema, principalmente porque ela prevê a aplicação de punições mais severas aos órgãos públicos que descumprirem as regras de sigilo das informações pessoais e essas punições estão acontecendo cada vez mais.

O INSS já responde na justiça por vazamento de dados de seus segurados, já existem  indicadores econômicos que revelaram que os aposentados e pensionistas da previdência social federal estão com um alto índice de endividamento bancário. Parte significativa se deu mediante ao assédio na venda de empréstimos, uma ação civil pública de 2021 da 17ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais vem questionando a eficiência dos órgãos na hora de garantir a confidencialidade dos contatos da população, a ação ajuizada pelo Instituto de Defesa Coletiva revelam que cerca de quatro milhões de aposentados e pensionistas tiveram seus informes expostos na internet.

Ou seja, os titulares de dados estão cada vez mais preocupados com a segurança de seus dados, o que deve deixar em alerta os órgãos públicos.

 

Por Vitória Ribeiro 

Estagiária de Direito

 

FONTE: https://fdr.com.br/2021/06/30/inss-vaza-dados-de-aposentados-e-pensionistas-e-vira-caso-de-justica/

https://www.migalhas.com.br/quentes/368271/inss-indenizara-segurada-por-compartilhamento-ilegal-de-dados



Privacidade de dados e a diversidade de gênero. 

 

Por exigência social, temas e práticas relacionadas à inclusão de pessoas diversas no ambiente de trabalho ganham cada vez mais visibilidade e espaço nas organizações, que saíram do estágio de mero cumprimento de exigências legais e estão cada vez mais adequadas à diversidade.

Muitas das políticas públicas implementadas ao longo dos anos para inclusão de grupos de pessoas em vulnerabilidade social dependem do levantamento e análise de dados demográficos para identificação de quem pertence a estes grupos e quais suas dificuldades. O principal exemplo nacional de análise demográfica é o Censo Demográfico realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que ocorre a cada dez anos e tem por objetivo mapear a população brasileira, coletando informações para a formação de políticas públicas, além de nortear a tomada de decisões em investimentos realizados por todos os entes federativos.

Entretanto, no Censo 2022, foram omitidas as questões relacionadas à população LGBTI+ e suas necessidades específicas como saúde, educação e combate à violência. Essa omissão torna invisível e apaga a importância dessas identidades, que ainda hoje lutam pela sua sobrevivência e pelo direito de serem reconhecidas pelo Estado.

Na sociedade da informação, onde as barreiras entre o público e privado são cada vez menos visíveis, a luta em prol do respeito à proteção de nossa intimidade e dados pessoais é crescente, essa proteção pode ser representada pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Porém, questiona-se se haveria uma convergência ou, até mesmo, um verdadeiro conflito entre a natureza dos programas de privacidade e as práticas de diversidade e inclusão baseadas no tratamento de dados, a exemplo do quesito LGBTI+, para implementação de programas mais assertivos e fidedignos com a realidade social das organizações.

Se, por um lado, determinadas práticas de diversidade e inclusão buscam utilizar dados para aumentar a inclusão, por outro, a proteção da privacidade luta justamente pela diminuição dos dados coletados e utilizados pelas organizações.

A LGPD visa proteger os titulares de dados de tratamentos abusivos. O objetivo é promover o uso responsável de suas informações pessoais, sendo uma premissa que as finalidades do seu uso sejam legítimas e previamente informadas. Não sem motivo, a própria Lei coloca a não discriminação como um de seus princípios basilares.

A legislação de proteção de dados não é impedimento à implementação de censos, pesquisas e mapeamentos internos sobre o quesito LGBTI+. Ao contrário, trata-se de um verdadeiro complemento, pois, pela combinação de ambas as iniciativas, é possível criar um ambiente mais plural e com respeito tanto à privacidade quanto à diversidade das pessoas.

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito.

FONTE: https://www.conjur.com.br/2021-out-20/opiniao-lgpd-lgbti-lei-direito-quem-voce

https://analise.com/opiniao/a-lgpd-e-os-lgbt-uma-analise-alem-das-definicoes-legais



Quer descobrir como escapar das fake news? A gente te ajuda!

Não é nenhuma novidade expor que consumimos e produzimos informações quase 24 horas por dia, informações estas que vem da TV, redes sociais, rádio, podcast. E é exatamente por isso que devemos observar com atenção se essa notícia ou informação são reais, a fim de evitar a propagação de notícias falsas, tanto para nós mesmos como para o resto da população. 

Para auxiliar você, caro leitor, a identificar uma fake news, separamos algumas dicas, assim após finalizar o texto você será um “expert” em evitar as fake news, absorvendo apenas informações que são verdadeiras e concretas.

1.Verifique sempre se a informação possui fonte:

Os meios de comunicação devem se basear em dados coletados e fontes de informações verdadeiras, seja ela fornecida por site, vídeo, órgão governamental. E com ética que garanta a auditabilidade. É importante que o jornalista/veículo de mídia sempre apresente a fonte daquela informação. Referências com links e locais garantem que a ética jornalística está sendo respeitada. 

2. Verifique as informações direto na fonte:

Seria de grande valia confirmar as fontes fornecidas pelo autor buscando a origem da informação, verificando os nomes citados de quem a forneceu. Se a informação fala de Fulano A, nada melhor do que checar se o mesmo se pronunciou a respeito do fato. 

3. Certifique que o veículo de informação é confiável:

Verificar onde a notícia foi publicada, o autor da matéria, se o link é verdadeiro, data da ocorrência e a data de publicação da matéria, como o texto foi escrito. Deve-se tomar cuidado com sites falsos. Procure veículos confiáveis em seus meios de comunicação oficiais, além de também verificar quem são as partes interessadas por trás daquela mídia, e se caso essas influenciam negativamente na veracidade da informação.

4. Compare com outras fontes:

Pesquisar em outros meios de comunicação como sites, vídeos e jornais podem ajudar a identificar se as narrativas batem, ou se estão apresentando muitas discrepâncias, além de também avaliar os locais que, de costume, têm como tradição serem mais fiéis com a realidade e aqueles que emitem mais opiniões subjetivas.

5. Verifique a data da informação e outras atualizações:

Produzimos informações 24 horas por dia. É nosso dever verificar se a matéria é atual, dessa maneira evitando propagação de notícias desatualizadas. Apresentar a hora, data, local onde a informação foi gerada ou quando o fato ocorreu, além da forma de obtenção da informação (quando possível), favorecem a transparência do veículo. 

6. Leia a informação completa, não apenas o título:

Muitas vezes nos deparamos com títulos chamativos que possuem o intuito de atrair nossa atenção, mas nem sempre o corpo do texto reflete o que está presente na chamada. Essa estratégia é também chamada de “clickbait”, na qual o título não condiz com o teor da matéria. O problema não é o título ser chamativo, mas, sim, não condizer com o texto ou com o ocorrido. Ainda assim, devemos nos atentar para os casos em que existam “palavras fantasmas”, ou seja, aquelas que passam despercebidas, mas fazem total diferença. Por exemplo, notificar que “há indícios que o supermercado X vendeu um produto vencido” é bem diferente de “foi comprovado que o supermercado X vendeu um produto vencido”. Esse é o mal de não ler toda a informação.

7. Cuidado ao ler os comentários das notícias:

Infelizmente, grande parte da opinião pública carece de uma análise crítica como as dicas aqui apresentadas, o que acaba provocando comentários superficiais e equivocados nas redes sociais por pessoas que justamente “foram pegas” pelas artimanhas das fake news. Embora as redes sociais tenham se esforçado para eliminar perfis falsos, ainda podem existir, que são justamente programados para influenciar a opinião pública. 

8. Reporte as fake news:

Seja para o canal ou para a pessoa que te passou, talvez nem ela saiba que aquilo não é verdadeiro, quando o assunto são notícias falsas, todo cuidado é pouco. Por isso, a conscientização da população sobre esse tema é de extrema importância, além de incentivos para que todos saibam o básico de segurança da informação, é recomendado que, mesmo que a mensagem venha de alguém conhecido, desconfie, pois, muitos de nós temos o hábito de ver a chamada da notícia e repassar, sem sequer ler o conteúdo. Fique atento, pois mesmo um amigo ou parente pode repassar conteúdo falso sem saber deste fato. 

Com essas dicas ficou mais fácil identificar uma fake news, né?! Compartilhe com seus amigos e familiares, pois, independentemente de fatores pessoais, políticos ou filosóficos, somos todos contra as fake news.

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito

FONTE: https://www.tjpr.jus.br/noticias-2-vice/-/asset_publisher/sTrhoYRKnlQe/content/o-perigo-das-fake-news/14797?inheritRedirect=false



Empresas do agronegócio estão preparadas para a LGPD?

 

O avanço rápido de novas ferramentas e tecnologias no agronegócio brasileiro e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxeram uma nova exigência para a indústria do setor: é preciso ficar atento ao uso das informações pessoais.

Desde agosto de 2021 as sanções e multas da LGPD entraram em vigor no país e trouxeram a necessidade das empresas se adequarem às novas determinações sobre o tratamento de dados. O principal motivador para muitos empresários é a multa, que pode chegar a até 2% do faturamento.

Segundo os especialistas, as empresas do agronegócio precisam aplicar urgentemente as normas que a lei exige. Um dos principais problemas, por exemplo, é como as informações confidenciais de funcionários, fornecedores e clientes são coletadas, armazenadas e tratadas.

Apesar da evolução, muitas empresas e propriedades rurais ainda têm o hábito da utilização de papéis para registrar informações ou até mesmo são guardadas informalmente.

Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a chamada agricultura de precisão nasceu com o objetivo de auxiliar no dinamismo e análise de dados, colaborando assim no entendimento das condições ideais para o cultivo das principais culturas agrícolas. Mas esse processo também acumula um enorme volume de informações pessoais, o que deixa as empresas mais suscetíveis aos vazamentos de dados e a possibilidade de ter toda sua operação interrompida.

A LGPD, como lei aplicável a todos os setores da economia, se aplica integralmente ao setor do agronegócio, sem que haja, no momento, nenhuma regulamentação específica sobre o tema. O primeiro passo a ser dado pelas empresas do setor, na avaliação dos especialistas, seria entender os principais fluxos de dados pessoais, seja por meio de entrevistas com os responsáveis por cada área do negócio, reuniões gerais ou preenchimento de questionários com esse objetivo.

O segundo passo seria a análise dos fluxos para o mapeamento dos riscos que podem afetar o negócio dessas empresas, tanto relacionados aos dados que tratam de seus colaboradores, como também aos dados pessoais de quaisquer outros terceiros, como agricultores parceiros e fornecedores.

Em seguida, é preciso gerenciar esse processo por meio da implementação de novos procedimentos internos e políticas para diminuir os eventuais riscos encontrados. A norma exige que os dados sejam tratados com cautela do início ao fim do processo e para que isso aconteça, é necessário criar um planejamento para cada etapa de adequação. Fazer o trabalho sem foco acarretará ainda mais custos e prejuízos na operação, por isso, é preciso muita atenção antes de executar o serviço.

 

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito.

 

FONTE: https://br.lexlatin.com/noticias/agronegocio-lgpd-informacoes-pessoais



Já ouviu falar sobre os golpes envolvendo correntistas da Caixa Econômica Federal?

A gente te explica!

Tudo se iniciou com algumas ocorrências de fraude no aplicativo para saque do FGTS que foram publicadas pelo Jornal Nacional, que diziam: “Com a liberação do saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a partir de hoje, 20/04/2022, a Caixa Econômica Federal alerta para o risco de golpes e fraudes no resgate dos valores. A previsão é de que cerca de 42 milhões de trabalhadores possam sacar parcelas de R$ 1.000,00 até o fim do calendário de pagamentos, somando R$ 30 bilhões liberados pelo governo”.

Além disso, outro golpe pôde ser notado em envios de mensagens por SMS em nome da Caixa, onde golpistas se passam pela Caixa em SMS que diz que assinatura eletrônica expirou, enviando assim um link falso para reativação do acesso e pedem que o correntista da Caixa digite usuário e senha do Internet Banking. Assim que o correntista clica no link ele é direcionado para um site fake, bem parecido com a página inicial do Internet Banking da Caixa.

Ao abrir a página, um aviso diz que a conta está pendente de validação e, para evitar bloqueio total da conta é necessário preencher com usuário e senha, assim os golpistas passam a ter acesso a seu usuário e senha e podem acessar a sua conta corrente a qualquer momento para movimentar o seu dinheiro.

Quando procurada a CAIXA a fim de obter mais informações sobre como o banco está tratando a questão da autenticação, a Caixa respondeu que para aprimorar a segurança de dos sistemas e diminuir a ação dos golpistas, o banco emprega mecanismos múltiplos de proteção e monitoramento, como:

  1. Validação de dados;
  2. Autenticação por senha;
  3. Validação de documentos;
  4. Segundo fator de autenticação.

A CAIXA informou ainda que procura melhorar continuamente os critérios de segurança de acesso aos seus aplicativos e movimentações financeiras, buscando as melhores práticas de mercado e as evoluções necessárias ao observar a maneira de operar contra os fraudadores e golpistas.

E o que recomenda a Caixa para que os correntistas não caiam em golpes?

  1.  Sejam utilizados somente os canais oficiais do banco para buscar informações e acesso aos serviços, jamais compartilhando dados pessoais, usuário de login e senha.
  2. A Caixa não envia mensagens com solicitação de senhas, dados ou informações pessoais. Também não envia links e não pede confirmação de dispositivo ou acesso à conta por e-mail, SMS ou WhatsApp.
  3. Senhas e cartões são pessoais e intransferíveis. Assim, recomenda que senhas bancárias não devem estar disponíveis em aparelhos celulares ou computadores.
  4. Os clientes não devem aceitar ajuda de estranhos, mesmo dentro das agências. Caso necessitem de atendimento, devem sempre procurar um empregado da CAIXA devidamente identificado.

O banco reforça, ainda, que os trabalhadores têm à disposição para serem atendidos o App FGTS, o telefone 4004-0104 (capitais e regiões metropolitanas) e o 0800-104-0104 (demais regiões), além das agências da Caixa e mais orientações estão disponíveis em: www.caixa.gov.br/seguranca.

A Caixa alerta que a menor desconfiança de movimentação não reconhecida pelo cliente, pedidos de contestações devem ser realizados em qualquer agência da CAIXA, portando CPF e documento de identificação.

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito

FONTE: https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/05/29/fgts-veja-quem-podera-fazer-o-saque-extraordinario-de-ate-r-1000-a-partir-desta-semana.ghtml

https://recontaai.com.br/atencao-golpistas-se-passam-pela-caixa-em-sms-que-diz-que-assinatura-eletronica-expirou



Se adequar à LGPD é um custo ou investimento?

Sabemos que no Brasil as empresas encaram qualquer gasto na companhia como custo e o evitam de todo jeito. Assim também acontece com o projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , o empresário tende a encará-lo como um custo.

Mas, e se provarmos que essa adequação é um investimento com um retorno maior do que o imaginado? Isso porque a maior parte das empresas de médio para pequeno porte sequer tem uma Política de Governança Corporativa interna e isso faz com que a empresa não trabalhe otimizada.

Se resumir Governança Corporativa em três palavras, seriam: Processos, controles e métricas. Quando a empresa desenha bem os processos, ou seja, como cada departamento e cada funcionário deve trabalhar, com grandeza de detalhes, ela controla e mede esses processos.

Logo, é possível também controlar os resultados de cada setor, tendo uma visão longínqua de onde estão os pontos fortes e onde estão os pontos que necessitam de atenção, otimizando e fazendo com que a empresa trabalhe com maior eficiência. Porque, no final do dia, o empresário visa lucro e todos nós sabemos disso. E sei que você, leitor, deve estar se perguntando o que isso tem a ver com a Lei Geral de Proteção de Dados? Tudo! 

A Lei Geral de Proteção de Dados, em seu artigo 50, parágrafo 2°, inciso I, letra “f”, dispõe: 

“I – implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo:

f) esteja integrado a sua estrutura geral de governança e estabeleça e aplique mecanismos de supervisão internos e externos;”

Assim, a LGPD determina que toda empresa que faça a adequação elabore a Governança de Dados ou Governança em Privacidade.

Uma pesquisa da CISCO de 2020, uma das maiores empresas de tecnologia do mundo, demonstrou que, na média mundial, para cada dólar investido em proteção e privacidade de dados, as empresas tinham de retorno US$ 2,7.

Já no Brasil, segundo a mesma pesquisa, o número é ainda mais surpreendente. No País, a cada dólar investido em proteção de privacidade de dados, há um retorno de US $3,3.

Então, ficou claro como um processo de adequação à LGPD não é um custo e sim um investimento?

Além disso, há uma decisão do Tribunal Regional Federal do Mato Grosso, no Mandado de Segurança n. 5003440-04.2021.4.03.6000, que deu ganho de causa à TNG, onde todo investimento com adequação à LGPD pode ser objeto de compensação tributária de PIS/COFIN.

Portanto, fica comprovado que o processo de Adequação à LGPD não é um custo e sim um investimento. Todas as empresas, sem exceção, devem se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados.

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito

FONTE

https://www.lgpdbrasil.com.br/o-investimento-em-lgpd-e-o-retorno-perceptivel-nas-empresas/

https://valor.globo.com/legislacao/coluna/lgpd-empresas-ja-veem-retorno-do-investimento.ghtml



A LGPD e seus reflexos nas eleições de 2022.

 

A LGPD e a Resolução 23.671/2019 do Tribunal Superior Eleitoral promoveram alterações ao processo eleitoral de 2022, que irá eleger os cargos de Presidente, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais.

E quais são as mudanças que tais alterações legais proporcionam para nós, eleitores? Esta é a pergunta que muitos estamos fazemos com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, já que as campanhas eleitorais sempre foram pautadas para atingir o maior número de pessoas e o seu poder de escolha e, nem sempre foram prudentes ao obter e realizar o tratamento dos dados pessoais de cada titular, assim como não eram claramente evidenciadas as ferramentas utilizadas e a veracidade dos fatos veiculados. 

Neste âmbito, o resultado final foi que, em algumas vezes, o cenário pré-eleitoral no Brasil e no mundo mudou o rumo da história, elegendo aquele que conseguiu elevar seu público e sua reputação no uso e investimentos em novas formas de comunicação com os eleitores – a internet, as redes sociais e os aplicativos de mensagens instantâneas. 

Contudo, as mesmas formas de comunicação também foram utilizadas de forma indevida para demonstrar o contato não autorizado, além de divulgar e deturpar a reputação de candidatos e candidatas com fatos distorcidos e inverídicos.

Visando facilitar o entendimento e a abrangência que a LGPD e a Resolução 23.671/2019 trarão para as eleições de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmaram um acordo de cooperação técnica que culminou na divulgação do Guia Orientativo para aplicação da LGPD por Agente de Tratamento no Contexto Eleitoral que tem como principais objetivos: 

1) Promover a conscientização dos Agentes de Tratamento sobre a importância da privacidade e proteção de dados no período que ocorre a preparação para o pleito;

2) Informar sobre os direitos e alertar os eleitores, titulares de dados pessoais, sobre o uso irregular de suas informações; e 

3) Promover a segurança jurídica na relação existente entre os eleitores e os agentes que tratam dados pessoais no processo eleitoral.

Ao analisar o guia citado, podemos verificar as diretrizes que reúnem aspectos da legislação eleitoral e os pontos de contato com a proteção de dados, traduzindo de forma clara e explícita os principais conceitos, as regras e a aplicação prática no pleito que se aproxima, garantindo a lisura do processo eleitoral e a manutenção do processo democrático. 

O guia traz os seguintes pontos: Tratamento de dados em Campanhas, Agentes de Tratamento, Hipóteses de Tratamento, Direito dos Titulares, Compartilhamento de dados e muitos mais.

Apesar de todos os esforços tomados pelos órgãos superiores, é primordial que nós, titulares de dados e eleitores, estejamos atentos para também fiscalizar a forma que os agentes de tratamento estarão interagindo no processo eleitoral, ou seja, se os partidos políticos, coligações, candidatos e candidatas fizeram o trabalho de adequação e sustentação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para garantir os cumprimentos legais e dos nossos direitos, bem como se estão cientes e preparados para utilizar os recursos de comunicação e mídias sociais sem violar a lei eleitoral. 

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito

FONTE

https://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/pdf/guia-orientativo-aplicacao-da-lgpd.pdf

https://www.tre-pr.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/lei-geral-de-protecao-de-dados/o-que-estamos-fazendo-para-implantar-a-lgpd



Segurança da informação na Era 5G: o que muda

Cá entre nós, estamos todos ansiosos pela efetiva chegada do 5G ao Brasil, não é mesmo?! Mas, para aqueles que não conhecem o 5G, explicamos: A tecnologia 5G é a quinta geração de internet móvel que chegará ao Brasil com maior alcance e velocidade que promete grande revolução. A nova rede 5G permitirá a interconexão de equipamentos e dispositivos e possibilitando o acesso a produtos inovadores e utilidades domésticas, desenvolvendo a chamada Internet das Coisas (IoT). 

Essa tecnologia permitirá a interconexão de diversos outros equipamentos em casa ou no escritório. A nova tecnologia da internet móvel 5G possibilitará o uso em telefones celulares e gadgets que não são conectados à rede wifi ou internet por cabo.

Assim, ter um aparelho com 5G possibilitará um melhor tempo de processamento de downloads e uploads, uma maior velocidade na transferência de dados por segundo e uma economia de até 90% no consumo de energia dos aparelhos.

 Mas, será que estamos realmente preparados para lidar com uma velocidade de processamento e transmissão de dados 100 vezes superior à atual? Será que as empresas possuem métodos, processos, ferramentas e treinamentos que garantam transações seguras, principalmente considerando a profissionalização dos cibercriminosos?

Em busca de respostas para essas e outras perguntas, separamos algumas transformações que o 5G vai causar no campo da segurança da informação.

  • Empresas de telecomunicações devem pensar mais no consumidor final:

Com a chegada do 5G, um dos principais desafios das empresas de telecomunicações é ampliar o investimento em cibersegurança, criando novas esferas de proteção para garantir um ambiente mais seguro para o consumidor final. Podem fazer isso adquirindo softwares, elevando a qualidade dos seus métodos e processos ou terceirizando parte das ações de segurança para um parceiro especializado.

  • A nuvem vai virar prioridade para todos:

Vivenciamos um momento em que algumas empresas mais conservadoras ainda pensam em migrar para nuvem e algumas pessoas ainda resistem a se beneficiar dos serviços de cloud computing. Com a alta capacidade de tráfego no 5G, será muito mais conveniente manter arquivos na nuvem, do que em seus dispositivos. O ponto de atenção de pessoas físicas e jurídicas, porém, deve transitar por ambientes seguros.

  • O debate sobre segurança da informação será ampliado:

Quanto mais velocidade e tráfego de informações, maior será a superfície de risco. Isso deve fortalecer e ampliar as leis de regulação de privacidade, entre elas a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Inclusive, com a chegada do 5G é muito provável que estudos vão surgir para empurrar a sociedade como um todo para uma discussão mais intensa e ampla sobre segurança. E isso pode ser muito positivo.

  • Prevenção de vazamento de dados merece mais atenção:

Com mais dados trafegando na Internet, as organizações precisam elevar o seu poder de classificar essas informações de maneira mais rápida, definindo como cada um será protegido. Por exemplo, será fundamental criptografar informações estratégicas ou extremamente confidenciais, trabalhar a anonimização e o controle de acesso de dados com bastante critério.

Essas são apenas algumas das diversas transformações que o 5G vai causar em nosso país, o que causa muito entusiasmo aos fãs de tecnologia, mas sem deixar que nenhum objetivo de negócio abandone a segurança da informação ou a veja como uma barreira para colocar algo em operação. Ela deve, sim, ser vista como uma estratégia vital para que uma empresa siga operando sem prejuízos financeiros, reputacionais ou operacionais.

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito.

FONTE

https://www.portaldaindustria.com.br/industria-de-a-z/5g-no-brasil/



A ANPD concluiu a análise de adequação da nova Política de Privacidade do aplicativo WhatsApp à LGPD.

Na última sexta-feira (06/05/22), a ANPD soltou a 3ª Nota Técnica de nº 49/2022 que conclui a fase de avaliação das alterações feitas na Política de Privacidade do aplicativo de mensagens WhatsApp. Na nota técnica, a ANPD analisou as versões da Política de Privacidade de todas as ferramentas do aplicativo WhatsApp (WhatsApp Messenger, WhatsApp for Business e WhatsApp for Business – API) e avaliou a sua adequação à LGPD. 

Foram ainda determinadas as alterações necessárias para que a política se torne mais clara e transparente para o titular. A análise efetuada na nota técnica se deu em função da recomendação conjunta expedida pela ANPD, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Cumprindo com sua responsabilidade de zelar pela proteção dos dados pessoais, a ANPD atuou no caso desde o início, e no QR ao lado você consegue acompanhar o passo a passo o do Órgão junto a solução da temática:

Com o cumprimento das recomendações da ANPD pelo WhatsApp, o órgão seguirá analisando os desdobramentos da alteração da política de privacidade do aplicativo no País. Logo, a ANPD informou a abertura de procedimento que irá analisar especificamente o compartilhamento de dados do WhatsApp com o Facebook, prática que ocorre desde 2016 e não foi objeto da última atualização da política. 

A Autoridade separou alguns temas específicos, como o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e medidas de segurança de privacidade desde a concepção e privacidade por padrão, para uma análise mais ampla e aprofundada que contemple também outras plataformas digitais.

O objetivo é demonstrar como a orientação e o esclarecimento aos usuários do aplicativo é importante quanto às mudanças ocorridas na Política de Privacidade, para dar visibilidade para as recomendações feitas pelas instituições participantes, além de comunicar aos titulares de dados pessoais, que utilizam a ferramenta, quais são seus direitos e como exercê-los no WhatsApp.

Um dos benefícios gerados pela análise da ANPD foi a alteração do formulário disponibilizado na plataforma para o exercício de direitos. O processo é mais simples e intuitivo e facilita o exercício dos direitos dos usuários do aplicativo. Algumas mudanças recomendadas trouxeram alterações na plataforma, também em âmbito mundial, conforme informado pelo WhatsApp.

Nas três Notas Técnicas, a Autoridade apurou os seguintes aspectos da Política de Privacidade do WhatsApp:

  • Análise dos termos de uso e políticas do WhatsApp Business;
  • Categorias de dados, bases legais e finalidades para o tratamento;
  • Informações relativas aos direitos dos titulares;
  • Dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes; e
  • Medidas de prevenção de segurança e privacidade.

Além da atuação técnica, a sistemática de todo o trabalho é resultado de uma atuação conjunta e inédita com os demais órgãos envolvidos (Cade, MPF e Senacon), buscando o aprimoramento de Políticas de Privacidade e a proteção aos direitos dos titulares de dados pessoais. E muitas mudanças acontecerão em breve, segundo a ANPD. 

Caso tenha interesse em saber mais do assunto, acesse os documentos pelos links abaixo: 

https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/AtodeRecomendaoConjunta.pdf

https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/inclusao-de-arquivos-para-link-nas-noticias/NotaTecnicaANPDWhatsapp_ocr.pdf

https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/NotaTcnica19.2021.CGF.ANPD.pdf

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito



AirTag: Apple promete mudar rastreadores após críticas de privacidade.

 

Primeiramente, vamos entender o que são AirTags? Os AirTags são rastreadores Bluetooth, desenvolvidos para que você anexe ao seu chaveiro, carteira, mochila, guarda-chuva, bicicleta, mala de viagem, ou o que quiser, e localize de maneira rápida, prática e segura a partir do app Buscar do iOS.

A Apple anunciou nesta semana que fará ajustes nos rastreadores portáteis AirTags e na rede de localização Find My. A iniciativa surgiu após diversas reclamações de usuários sobre falta de privacidade e perseguições com a ajuda do dispositivo. As mudanças devem acontecer em uma próxima atualização de software, que ainda não tem data para ocorrer.

Dentre as modificações está um novo aviso que, durante a fase de instalação, lembra aos usuários que os AirTags são vinculados ao perfil do Apple ID e que perseguição é crime. A fabricante também deve incluir uma função que alertará especificamente os usuários que porventura tiverem um AirTag junto a si.

Segundo a Apple, também há possibilidade da empresa adotar novas cores na visualização dos AirTags, para ajudar na identificação de um rastreador indesejado. As medidas ocorrem após inúmeros relatos de perseguições que só seriam possíveis com a ajuda do artefato tecnológico.

O maior problema deste tipo de stalking é que, segundo os relatos, é possível rastrear qualquer pessoa com grande precisão com os AirTags. A prática costuma ocorrer ao colocar o gadget dentro da bolsa ou mochila da pessoa, sem qualquer consentimento. Assim como nos Estados Unidos, a perseguição também é crime no Brasil, com pena de seis meses a dois anos. Pode chegar a três anos se for praticada contra mulheres, de acordo com o Código Penal.

O Apple AirTag foi lançado mundialmente em abril de 2021 e chegou ao Brasil mais tarde, em maio daquele ano. O preço sugerido começa em R$ 369,00 reais. A proposta do produto é encontrar rapidamente pertences como mochilas, malas, chaveiros e bicicletas, mas seu uso não é recomendado para rastrear pessoas ou animais.

Quando lançado, houve uma discussão polêmica em relação ao uso do AirTag para o rastreamento de pessoas. Por motivos óbvios, trata-se de uma ação ilegal e que configura crime, não apenas no Brasil, como em outros lugares do mundo. Além de proibido, é simples e fácil para que outros dispositivos, mesmo aparelhos Android, identifiquem a presença de um AirTag próximo a alguém.

Bom, até onde vale a pena ser digital nos dias atuais, não?! Fica aí nosso questionamento a você, amigo leitor. 

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito

FONTE

https://www.bbc.com/portuguese/internacional-60073294

 

 



LGPD: Google libera ferramenta para exclusão de dados pessoais de usuários.

 

O Google informou que vai liberar uma ferramenta em seu sistema para que o usuário solicite a retirada de seus dados pessoais juntos à base de dados do buscador. A medida é resultado da pressão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que possibilitou uma grande demanda por parte dos usuários do buscador sobre a proteção de informações como número de RG e CPF, endereço residencial, número de conta bancária, imagens de assinaturas feitas à mão, número de telefone e outros dados que tenham potencial de identificar uma determinada pessoal.

A líder de política global para pesquisa do Google, Michelle Chang, disse em entrevista à agência Reuters que “eles estão cada vez mais relutantes em tolerar esse conteúdo online”. A executiva completou que pesquisas disseram que há uma quantidade maior de informações de identificação pessoal que os usuários consideram confidenciais. A expectativa da empresa é que aumente a taxa de consentimento de tais informações, com as novas regras da política de governança de dados pessoais. 

Assim, a representante do Google enfatizou que ao mesmo tempo será possível remover com mais facilidades links para credenciais de acesso confidenciais. As políticas mais antigas do Google permitem a solicitação de remoção de resultados direcionados a pornografia indesejada e, na Europa, informações pessoais “imprecisas, inadequadas, irrelevantes ou excessivas”.

No ano passado, o Google começou a permitir a remoção de fotos de menores. Chang disse ainda que o Google pretende preservar a disponibilidade de dados de interesse público. Também não removerá informações que “apareçam como parte do registro público nos sites do governo ou de fontes oficiais”.

Atualmente, o Google já disponibiliza uma ferramenta para remover informações pessoais. Assim, o interessado deve entrar no site que a sua solicitação esteja de enquadrada nos seguintes casos: números de identificação nacional confidenciais (documento de identificação), como Cadastro de Pessoas Físicas, números de contas bancárias; números de cartões de crédito; imagens de assinaturas escritas à mão; imagens de documentos de identificação; registros altamente pessoais, restritos e oficiais, como históricos médicos; dados de contato pessoais, como endereços físicos, números de telefone e endereços de e-mail; credenciais de login confidenciais. Na mesma página também já é possível solicitar  a remoção de algumas informações pessoais da pesquisa Google.

Para acessar o site que remove as informações, CLIQUE AQUI.

 

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito



Projeto quer mudar LGPD para evitar “censura” do governo em dados do Enem.

 

Após o governo federal esconder dados e microdados do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e do Censo Escolar de 2021, um projeto da Câmara dos Deputados quer modificar a Lei Geral de Proteção de Dados para impedir a censura de informações sobre o estado da Educação no Brasil. A proposta altera a LGPD para que dados sobre crianças e adolescentes sejam divulgados sem autorização de um responsável legal, desde que não possam ser usados para identificar estudantes.

Na versão atual da LGPD, os dados dos menores só podem ser utilizados após a autorização de pelo menos um dos responsáveis, como pai ou mãe. Os deputados que elaboraram o texto do projeto frisam que essa foi a justificativa dada pelo Inep (Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacionais Anísio Teixeira) para divulgar dados incompletos sobre o Censo Escolar de 2021 e sobre o Enem de 2020, retirar o acesso a série histórica sobre desempenho no exame nacional.

“Com a retirada da série histórica, mesmo os dados disponíveis do Censo Escolar de 2021 e do Enem 2020 são insuficientes para compreendermos a evolução da aprendizagem e das condições da educação no país”, destacam os deputados em justificativa à criação do projeto. “Noutro sentido, mesmo os dados disponibilizados não possibilitam aos pesquisadores verificar o desempenho individual dos estudantes em relação a sua instituição de ensino, isso porque não é possível segmentá-los por escola”.

Os deputados acreditam que o Inep teve bastante tempo para se adequar às exigências da LGPD, visto que a lei foi aprovada em 2018. Eles defendem que o órgão não pode usar a lei de proteção de dados como justificativa para esconder informações do Enem ou da série histórica do exame, já o Inep afirmou, em nota divulgada no dia 22 de fevereiro, que o bloqueio aos dados do Enem e do Censo Escolar 2021 seria devido à necessidade da autarquia em adequar a divulgação de microdados à LGPD. Segundo o órgão, as informações contidas no repositório poderiam ser usadas para identificar os participantes, mesmo sem dados pessoais, como CPF, nome, telefone ou endereço.

Algumas entidades ligadas ao direito digital e à pesquisa no campo da Educação se manifestaram contra a justificativa do Inep em usar a LGPD para censurar dados. As Comissões de Privacidade e Proteção de Dados e a de Tecnologia e Inovação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo disseram, por meio de nota:

“Essa censura impossibilita, dentre diversos estudos e aplicações, a produção de pesquisas e o estabelecimento de políticas públicas de educação, inclusive, relacionados ao impacto da pandemia a alunos e professores de todo o país […] Mais do que isso, a LGPD não pode ser utilizada para interferir na execução de políticas públicas, nem para suprimir o acesso a informações que são de interesse geral relacionadas à execução de políticas públicas e a dispositivos constitucionais, como é o caso da educação.”

Sabemos que a LGPD tem sido usada cada vez mais para restringir o acesso a dados públicos, e pelo ponto de vista apenas do texto da lei esse uso deve ser usado com cautela, porque a LGPD representa um enorme avanço aos direitos dos cidadãos e não censura.

 

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito

 

FONTE:

https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/institucional/inep-publica-microdados-do-enem-2020-e-do-censo-escolar-2021

 

https://jornaldaadvocacia.oabsp.org.br/noticias/nota-publica-comissoes-de-privacidade-e-protecao-de-dados-e-de-tecnologia-e-inovacao-manifestam-apoio-a-transparencia-no-brasil-e-repudio-ao-uso-indevido-da-lgpd-na-censura-aos-dados-do-enem/

 

https://www.camara.leg.br/noticias/863023-projeto-altera-lei-de-dados-pessoais-para-permitir-compartilhamento-de-informacoes-do-censo-escolar-e-do-enem/

 



Empresas do agronegócio estão preparadas para a LGPD?

 

O avanço rápido de novas ferramentas e tecnologias no agronegócio brasileiro e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxeram uma nova exigência para a indústria do setor: é preciso ficar atento ao uso das informações pessoais.

Desde agosto de 2021 as sanções e multas da LGPD entraram em vigor no país e trouxeram a necessidade das empresas se adequarem às novas determinações sobre o tratamento de dados. O principal motivador para muitos empresários é a multa, que pode chegar a até 2% do faturamento.

Segundo os especialistas, as empresas do agronegócio precisam aplicar urgentemente as normas que a lei exige. Um dos principais problemas, por exemplo, é como as informações confidenciais de funcionários, fornecedores e clientes são coletadas, armazenadas e tratadas.

Apesar da evolução, muitas empresas e propriedades rurais ainda têm o hábito da utilização de papéis para registrar informações ou até mesmo são guardadas informalmente.

Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a chamada agricultura de precisão nasceu com o objetivo de auxiliar no dinamismo e análise de dados, colaborando assim no entendimento das condições ideais para o cultivo das principais culturas agrícolas. Mas esse processo também acumula um enorme volume de informações pessoais, o que deixa as empresas mais suscetíveis aos vazamentos de dados e a possibilidade de ter toda sua operação interrompida.

A LGPD, como lei aplicável a todos os setores da economia, se aplica integralmente ao setor do agronegócio, sem que haja, no momento, nenhuma regulamentação específica sobre o tema. O primeiro passo a ser dado pelas empresas do setor, na avaliação dos especialistas, seria entender os principais fluxos de dados pessoais, seja por meio de entrevistas com os responsáveis por cada área do negócio, reuniões gerais ou preenchimento de questionários com esse objetivo.

O segundo passo seria a análise dos fluxos para o mapeamento dos riscos que podem afetar o negócio dessas empresas, tanto relacionados aos dados que tratam de seus colaboradores, como também aos dados pessoais de quaisquer outros terceiros, como agricultores parceiros e fornecedores.

Em seguida, é preciso gerenciar esse processo por meio da implementação de novos procedimentos internos e políticas para diminuir os eventuais riscos encontrados. A norma exige que os dados sejam tratados com cautela do início ao fim do processo e para que isso aconteça, é necessário criar um planejamento para cada etapa de adequação. Fazer o trabalho sem foco acarretará ainda mais custos e prejuízos na operação, por isso, é preciso muita atenção antes de executar o serviço.

 

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito.

 

FONTE: https://br.lexlatin.com/noticias/agronegocio-lgpd-informacoes-pessoais



LGPD e ANPD: saiba o que são e entenda as diferenças entre a lei e o órgão.

A LGPD é a lei destinada a disciplinar e regular o tratamento de dados pessoais em território brasileiro, buscando estabelecer princípios e diretrizes para a proteção efetiva dos direitos dos titulares de dados pessoais.

Promulgada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) teve sua vigência modificada por outras leis (entrando em vigor na totalidade em 1º de agosto de 2021) e, dentre suas principais novidades, também criou a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

A ANPD é o órgão responsável por estabelecer normativas relativas à proteção de dados, fiscalizar a conduta de agentes de tratamento e sancionar as violações à lei, além disso, é responsável por garantir que a Lei será cumprida em todo território nacional, de modo a zelar pela devida proteção dos direitos fundamentais de todo e qualquer titular de dados. A ANPD deverá editar regulamento próprio sobre a aplicação das sanções, contendo a metodologia adotada para o cálculo-base das multas. Essa matéria será objeto de futura consulta pública.

Assim, o órgão deverá intensificar seus trabalhos e seguir adiante com publicações sobre temas setoriais, bem como adoção de regulamentos, guias orientativos e de melhores práticas para a aplicação da lei às situações concretas.

E por que a LGPD é tão importante a ponto de ter um órgão específico responsável por ela? 

Na era digital somos diariamente confrontados com atividades de tratamento de dados pessoais. Cada aceitação de termos de uso de serviços e de condições comerciais, preenchimento de cadastros em lojas físicas, hospitais e redes de supermercados até o uso de redes sociais, aplicativos de mensagens e acesso a sites são acompanhados de operações que lidam com os dados pessoais de diferentes formas.

A LGPD traz a ideia de um mundo ideal, cidadãos, consumidores, usuários de internet, informados previamente de como seus dados são tratados, e em certos casos, solicitados para que concordem ou estejam de acordo com o tratamento por parte dos chamados agentes de tratamento controladores e operadores.

Com a criação de Políticas de Privacidade e avisos de cookies esse papel é instrumental, educativo e de garantias associadas à concretização do próprio “direito fundamental à proteção de dados pessoais”, como recentemente incorporado ao rol dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal (art.5º, inciso LXXIX, incluído pela Emenda Constitucional 115/2022).

A LGPD também é um instrumento regulatório para auxiliar agentes de tratamento na mitigação de riscos associados a eventos ou situações envolvendo uso de dados pessoais. Entre os objetivos da lei estão o de assegurar direitos de titulares, estabelecer obrigações aos envolvidos no tratamento de dados e delimitar as bases legais de tratamento – hipóteses pelas quais os agentes de tratamento estão autorizados a tratar dados pessoais.

Obrigações e bases de tratamento são relacionados, ainda, aos graus de transparência necessários para as operações, às salvaguardas para proteção de dados e às respostas em casos de incidentes de segurança, como o vazamento de dados. Entre os direitos dos titulares de dados, por sua vez, destacam-se mas não se limitam a:

  • acesso aos dados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • revogação do consentimento.

Ao ser pensada para a realidade brasileira, a LGPD foi influenciada por padrões da normativa europeia, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), reflexo da expansão global das leis de proteção de dados.

Com a entrada em vigor da LGPD, o Brasil passou a ocupar posição de relevância, seguindo diretrizes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que reconhecem o respeito à privacidade como um pressuposto para o livre fluxo de dados, essencial para o comércio internacional.

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

https://tecnoblog.net/responde/o-que-e-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais/

https://tecnoblog.net/responde/o-que-e-anpd-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados/



Pagamento por aproximação: dicas para você se proteger de golpes.

Você já deve saber que os cartões de crédito e débito possuem uma nova modalidade de pagamento, que é a aproximação, novidade que já está sendo utilizada pela maioria dos brasileiros, é uma das modalidades de pagamento que mais cresce no Brasil, apenas atrás do Pix. O número de operações feitas por aproximação aumentaram 8 vezes entre 2021 e 2022. 

Mas para se beneficiar dessas transações mais rápidas é preciso tomar alguns cuidados.

O pagamento por aproximação é uma facilidade a mais oferecida pelos bancos e fintechs para facilitar nossa vida no momento de realizar uma compra usando um cartão, seja ele de débito ou crédito. Os cartões que possuem a funcionalidade de aproximação tem um chip que funciona através de ondas eletromagnéticas, bastando aproximá-lo da maquininha para que o pagamento seja concluído, e na maioria das operações sem a necessidade de digitar uma senha.

O pagamento por aproximação faz com que as transações sejam mais dinâmicas e rápidas, e hoje em dia sabemos que a demora é um pesar para nós, cidadãos, assim muitas vezes esquecemos de conferir o valor antes de efetuar o pagamento. É ou não é verdade? 

Dobre a sua atenção nesta etapa! Quando usamos a senha para confirmar o pagamento, temos a oportunidade de conferir o valor da compra, pois o valor aparece o tempo todo na tela da maquininha. Mas nas transações por aproximação, na maioria das vezes a maquininha não pede para digitarmos a senha, o que acaba ocasionando a desatenção em conferir o valor, o ideal é solicitar sempre a via impressa para uma conferência futura.

Mas, a pergunta que não quer calar: é seguro pagar com essa modalidade de aproximação? Sim! Mas é necessário seguir algumas dicas de segurança:

  • Confira o valor antes de confirmar a transação.
  • Fique de olho na distância entre o cartão e a maquininha (o pagamento pode ser feito em uma distância de até 4 cm entre o cartão e a maquininha).
  • Acompanhe o extrato das suas transações.
  • Ative as notificações do aplicativo do banco.

Agora, se você tomou todos os cuidados acima, mas, mesmo assim, foi vítima de alguma fraude envolvendo compras por aproximação, o primeiro passo é registrar um Boletim de Ocorrência junto à delegacia de polícia. Inclusive, o comunicado à polícia deve ser feito também quando você perceber o desaparecimento do cartão seja por qual motivo for. 

Em seguida, procure se comunicar imediatamente com o seu banco pedindo o bloqueio imediato do cartão e solicite a devolução (estorno) do valor. Se houver negativa, o ideal é procurar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e em último recurso é a Justiça. 

Normalmente para a sua segurança seu cartão será cancelado imediatamente pelo banco e você receberá uma nova via em até 15 dias úteis. 

Lembrando que se você não quiser correr o risco e preferir os meios antigos, é possível desativar a modalidade por aproximação. Sim! A modalidade de pagamento por aproximação pode ser cancelada a qualquer momento, bastando, para isso, solicitar à sua instituição bancária que o serviço seja desabilitado.

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito.

FONTE: https://www.bancopan.com.br/blog/publicacoes/cartao-por-aproximacao-quais-sao-as-vantagens-e-riscos.htm#:~:text=Cart%C3%A3o%20por%20aproxima%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9%20o,%2Dlo%20ou%20desliz%C3%A1%2Dlo.