A LGPD e seus reflexos nas eleições de 2022.

 

A LGPD e a Resolução 23.671/2019 do Tribunal Superior Eleitoral promoveram alterações ao processo eleitoral de 2022, que irá eleger os cargos de Presidente, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais.

E quais são as mudanças que tais alterações legais proporcionam para nós, eleitores? Esta é a pergunta que muitos estamos fazemos com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, já que as campanhas eleitorais sempre foram pautadas para atingir o maior número de pessoas e o seu poder de escolha e, nem sempre foram prudentes ao obter e realizar o tratamento dos dados pessoais de cada titular, assim como não eram claramente evidenciadas as ferramentas utilizadas e a veracidade dos fatos veiculados. 

Neste âmbito, o resultado final foi que, em algumas vezes, o cenário pré-eleitoral no Brasil e no mundo mudou o rumo da história, elegendo aquele que conseguiu elevar seu público e sua reputação no uso e investimentos em novas formas de comunicação com os eleitores – a internet, as redes sociais e os aplicativos de mensagens instantâneas. 

Contudo, as mesmas formas de comunicação também foram utilizadas de forma indevida para demonstrar o contato não autorizado, além de divulgar e deturpar a reputação de candidatos e candidatas com fatos distorcidos e inverídicos.

Visando facilitar o entendimento e a abrangência que a LGPD e a Resolução 23.671/2019 trarão para as eleições de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmaram um acordo de cooperação técnica que culminou na divulgação do Guia Orientativo para aplicação da LGPD por Agente de Tratamento no Contexto Eleitoral que tem como principais objetivos: 

1) Promover a conscientização dos Agentes de Tratamento sobre a importância da privacidade e proteção de dados no período que ocorre a preparação para o pleito;

2) Informar sobre os direitos e alertar os eleitores, titulares de dados pessoais, sobre o uso irregular de suas informações; e 

3) Promover a segurança jurídica na relação existente entre os eleitores e os agentes que tratam dados pessoais no processo eleitoral.

Ao analisar o guia citado, podemos verificar as diretrizes que reúnem aspectos da legislação eleitoral e os pontos de contato com a proteção de dados, traduzindo de forma clara e explícita os principais conceitos, as regras e a aplicação prática no pleito que se aproxima, garantindo a lisura do processo eleitoral e a manutenção do processo democrático. 

O guia traz os seguintes pontos: Tratamento de dados em Campanhas, Agentes de Tratamento, Hipóteses de Tratamento, Direito dos Titulares, Compartilhamento de dados e muitos mais.

Apesar de todos os esforços tomados pelos órgãos superiores, é primordial que nós, titulares de dados e eleitores, estejamos atentos para também fiscalizar a forma que os agentes de tratamento estarão interagindo no processo eleitoral, ou seja, se os partidos políticos, coligações, candidatos e candidatas fizeram o trabalho de adequação e sustentação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para garantir os cumprimentos legais e dos nossos direitos, bem como se estão cientes e preparados para utilizar os recursos de comunicação e mídias sociais sem violar a lei eleitoral. 

Por Vitória Ribeiro

Estagiária de Direito

FONTE

https://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/pdf/guia-orientativo-aplicacao-da-lgpd.pdf

https://www.tre-pr.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/lei-geral-de-protecao-de-dados/o-que-estamos-fazendo-para-implantar-a-lgpd